ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 730/2025/GP, DE 01 DE JULHO DE 2025

EMENTA: Declara de Utilidade Pública o Instituto Padre Arlindo e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco , no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal , FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°- Fica declarado de interesse público o Instituto Padre Arlindo, entidade sem fins lucrativos dedicada à promoção da assistência social, educação, cultura, saúde e ações de cidadania, em conformidade com os princípios da solidariedade humana e do desenvolvimento comunitário sustentável.

 

Art. 2°- O Poder Público poderá estabelecer parcerias, convênios ou outros instrumentos de cooperação com o Instituto Padre Arlindo , com o objetivo de:

 

I- Promover programas de inclusão social e combate à pobreza;

 

II - Fomentar atividades educativas, culturais e de capacitação profissional;

 

III -Apoiar iniciativas de saúde preventiva e bem-estar social;

 

IV- Desenvolver projetos de preservação do patrimônio histórico e cultural local;

 

V- Incenti var ações de proteç ão aos direito s humano s e à dignidade da pessoa humana.

 

Art. 3° - O Instituto passa a ter Imunidade Tributária, conforme determina a Constituição Federal em seu Art . 150 -inciso VI, letra "c", desde que atenda aos requisitos legais.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As isenções pré-estabelecidas no Artigo 3º, é auto aplicável nos bens do Instituto, se estendendo aos imóveis locado pela mesma, desde qu e estes mantenham a mesma função social.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO O Instituto caso sofra modificação em seu Estatuto que venha a desvirtuar o fim para qual foi criada, perderá o benefício contido no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4° - O Instituto poderá receber benefícios de todos os entes federativos, de Empresas privadas, de Empresas de economia mista, de todas as Organizações Não Governamentais ONG'S.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 6° - Revogam -se todas as disposições em contrário.

 

Coesão sanada tardiamente.

 

Tamandaré, em 01 de julho de 2025.

 

ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito

 


Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:78617838