ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA N° 1256, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026.

Lei Ordinária n° 1256, de 18 de setembro de 2026.

 

Institui o plano municipal de metas para o enfrentamento integrado ao feminicídio e à violência contra as mulheres no âmbito do município de Águas Belas, em conformidade com a lei federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Águas Belas o Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado ao Feminicídio e à Violência contra as Mulheres, em conformidade com a Lei Federal nº 14.899, de 2024.

 

§ 1º O Plano constitui instrumento permanente de planejamento estratégico, gestão e avaliação das políticas públicas voltadas à prevenção, enfrentamento e erradicação da violência contra as mulheres.

 

§ 2º O Plano terá caráter transversal, intersetorial e estruturante, orientando a atuação integrada dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

 

§ 3º Para os fins desta Lei, considera-se violência contra as mulheres qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial.

 

DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES:

 

Art. 2º. São objetivos do Plano:

 

I – prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres, com prioridade para a prevenção do feminicídio;

II – fortalecer a rede municipal de proteção e atendimento;

III – promover integração intersetorial das políticas públicas;

IV – assegurar a efetividade dos direitos humanos das mulheres;

V – reduzir os índices de violência de gênero no território municipal.

 

Art. 3º O Plano observará os seguintes princípios:

 

I – dignidade da pessoa humana;

II – igualdade de gênero e não discriminação;

III – interseccionalidade;

IV – transversalidade das políticas públicas;

V – prevenção da violência;

VI – participação social;

VII – transparência e controle social.

 

Art. 4º Constituem diretrizes do Plano:

 

I – articulação interinstitucional;

II – territorialização das ações;

III – fortalecimento dos serviços especializados;

IV – formação continuada da rede;

V – promoção da autonomia econômica das mulheres;

VI – produção e qualificação de dados sobre violência de gênero.

 

DA VIGÊNCIA E ESTRUTURA:

 

Art. 5º. O Plano terá vigência de 10 (dez) anos, com revisões obrigatórias a cada 2 (dois) anos:

 

Art. 6º O Plano deverá conter, no mínimo:

 

I – diagnóstico situacional da violência contra as mulheres;

II – objetivos e metas;

III – indicadores de monitoramento;

IV – definição de competências institucionais;

V – cronograma de implementação;

VI – mecanismos de avaliação periódica;

VII – estratégias de transparência pública.

 

DA GOVERNANÇA:

 

Art. 7º. A coordenação do Plano caberá ao órgão municipal responsável pelas políticas públicas para as mulheres.

 

§ 1º Compete ao órgão coordenador:

 

I – articular os órgãos envolvidos;

II – acompanhar a execução das metas;

III – consolidar dados e relatórios;

IV – promover capacitação da rede.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá instituir instância intersetorial de governança para acompanhamento do Plano, com participação da sociedade civil.

 

DO MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA

 

Art. 9º. O Plano será objeto de monitoramento contínuo e avaliação periódica.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo publicará relatórios anuais contendo:

 

I – evolução das metas;

II – indicadores de desempenho;

III – execução orçamentária;

IV – recomendações de aperfeiçoamento.

 

Art. 10 Será assegurada transparência ativa, mediante:

 

I – divulgação em portal eletrônico;

II – dados abertos;

III – audiências públicas;

IV – painéis de indicadores.

 

DA ARTICULAÇÃO E FINANCIAMENTO

 

Art. 11 – O Plano deverá estar alinhado:

 

I – às políticas nacionais e estaduais;

II – ao Plano Plurianual (PPA);

III – à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

IV – à Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Art. 12- A execução do Plano observará disponibilidade orçamentária, podendo ser financiada por:

 

I – recursos próprios;

II – transferências intergovernamentais;

III – convênios;

IV – fundos municipais;

V – emendas parlamentares.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias.

 

Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 14 de outubro de 2026.

 

JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA

Prefeito do Município de Águas Belas-PE


Publicado por:
Adriano Tenório Moraes
Código Identificador:78688B05