ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FERREIROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 962/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERREIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), o qual terá a seguinte classificação:
30 – FUNDOS MUNICIPAIS
09 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
08.244.0005.2100.0001 – Manutenção do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS
3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado.....R$30.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais..............R$3.300,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil ….....R$1.700,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ….....R$15.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...........R$7.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$15.000,00
SUB – TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......R$72.000,00
08.244.0005.2101.0001 – Manutenção do Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS
3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado.......R$40.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais..........R$8.400,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil .....R$1.600,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo ….....R$20.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........R$5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$15.000,00
SUB – TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.........R$90.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES..........R$162.000,00
Art. 2º – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o Art. 1º, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes do excesso de arrecadação nos programas CRAS e CREAS, autorizados em Lei, e a seguir especificadas:
Art. 3º – Fica o Chefe do Po]der Executivo Municipal autorizado pela presente Lei, a abertura de Programas de Trabalho, bem como, Projetos/Atividade necessários para o cumprimento dos objetivos pactuados a Gestão da Assistência Social.
Art. 4º – A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Ferreiros/PE, em 04 de Maio de 2017.
BRUNO JAPHET DA MATTA ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Rhafael Azevedo da Cunha
Código Identificador:787CA240