ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.059/2023
EMENTA:Autoriza o Município de Garanhuns a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida, criado através da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023.
Art. 2º. Esta Lei dispõe sobre as condições para alcance de isenções tributárias para empreendimentos voltados às habitações de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, objetivando promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento urbano e econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população no Município de Garanhuns.
CAPÍTULO II
DO INCENTIVO FISCAL
Art. 3º. Para empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, haverá a isenção dos tributos municipais relacionados nesta lei, segundo suas disposições.
Parágrafo único. A isenção dos tributos mencionados nesta Lei fica condicionada ao disposto no artigo 179, da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), ou a outro dispositivo que vier a substituí-lo.
Seção I
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Art. 4º. Os empreendimentos de que tratam a presente Lei ficam com isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, inclusive serviços auxiliares ou complementares típicos da construção civil, prestados diretamente para a implantação de unidades familiares ou multifamiliares.
Seção II
Do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
Art. 5º. Haverá isenção de até 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) que têm como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput deste artigo obedecerá a requisitos previstos em Decreto regulamentário próprio classificando por Grupos de isenção, respeitando sempre o princípio da Isonomia e demais normas jurídicas.
Seção III
Do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Art. 6º. Os empreendimentos previstos nesta lei ficam com isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, incidente sobre os imóveis onde se realizarão os empreendimentos, durante o período de execução das obras vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
Seção IV
Das Taxas e Emolumentos
Art. 7º. Os empreendimentos previstos nesta lei ficam com isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) das taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de diretrizes urbanísticas, de análises, aprovações e certificados de conclusão.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. As isenções previstas nesta Lei não geram direito à restituição de tributos regularmente pagos em momento anterior a sua publicação.
Art. 9º. As disposições contidas nesta Lei serão de aplicação exclusiva aos empreendimentos habitacionais inseridos no Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, em atendimento às famílias, com renda mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) às famílias residentes em áreas urbana e a famílias residentes em áreas rurais com renda anual de até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), conforme legisla a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023.
Art. 10. Os valores dos tributos objetos de isenção abrangidos por esta Lei, não poderão ser incluídos no custo final da obra a ser financiada ao mutuário.
Art. 11. As disposições contidas nesta Lei serão de aplicação exclusiva aos empreendimentos habitacionais inseridos no Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, ressalvando os procedimentos já em andamento, vinculados/previstos nas Leis Municipais nº 4.175/2015, nº 4.819/2021 e nº 4.830/2021.
Palácio Celso Galvão, em 19 de maio de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:788076A7