ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 561/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022
LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 561/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA O REMANEJAMENTO, A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI N. 538/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022, NO VALOR DE 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência de dotações por anulação de dotação de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, de uma fonte de recurso para outro, e ainda de uma categoria econômica para outra no valor de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais) de suplementação por anulação de dotação sobre o mesmo valor dentro do orçamento do exercício de 2022, de acordo com o Inciso VI, Art. 167, da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se como:
Remanejamento: Movimentação de dotações de um órgão para outro decorrente de reformas administrativas, alteração na estrutura organizacional, bem como necessidades orçamentárias do órgão;
Transposição: Autorização para transferências de saldo de dotações orçamentárias, de categorias econômicas diferentes bem como de programas deferentes;
Transferências: Autorizações para suplementações orçamentárias dentro da mesma categoria econômica, grupo de natureza da despesa, ou elemento econômico (desdobramento).
Art. 3º - A autorização contida no caput do Art. 1º desta Lei permitirá que o Prefeito Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais, possa efetuar:
Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados;
Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra;
Transposição de recursos de uma unidade orçamentária para outra, ou de uma categoria de programação para outra.
Art. 4º - Os valores que constam nesta Lei, segue em anexo único, para devida apreciação.
Art. 5º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 1º de Maio de 2022.
Brejinho - PE, 27 de junho de 2022.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
ANEXO ÚNICO DA LEI DE REMANEJAMENTO
SUPLEMENTAÇÃO
0005 CULTURA, DIMENSÃO ESSENCIAL DE DESENVOLVIMENTO 84.000,00
0204 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO 84.000,00
339030 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
0000495 02.04 134 13 392 0005 2027 3.3.90.30 15000000 30.000,00
339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 4.000,00
0000559 02.04 136 13 392 0005 2027 3.3.90.36 15000000 4.000,00
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 50.000,00
0000580 02.04 137 13 392 0005 2027 3.3.90.39 15000000 50.000,00
0010 APOIO ADMINISTRATIVO 178.000,00
0203 SECRETARIA DE FINANCAS 178.000,00
319113 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 25.000,00
0000594 02.03 52 04 123 0010 2010 3.1.91.13 15000000 25.000,00
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 150.000,00
0000612 02.03 57 04 123 0010 2010 3.3.90.39 15000000 150.000,00
339092 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 3.000,00
0000566 02.03 58 04 123 0010 2010 3.3.90.92 15000000 3.000,00
0011 VALORIZAÇÃO DO ESPORTE 15.000,00
0204 SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO 15.000,00
339030 MATERIAL DE CONSUMO 15.000,00
0000582 02.04 141 27 812 0011 2029 3.3.90.30 15000000 15.000,00
Total Geral das Suplementações ---------------------277.000,00
ANULAÇÃO
006 INFRAESTRURA E DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 277.000,00
0206 SECRETARIA DE OBRA E URBANISMO 90.000,00
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 40.000,00
0000278 02.06 278 16 482 006 1031 4.4.90.51 15000000 40.000,00 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00
0000280 02.06 280 17 511 006 1032 4.4.90.51 17000000 50.000,00
0207 SECRETARIA DE AGRICULTURA 60.000,00
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 60.000,00
0000305 02.07 305 18 544 006 1035 4.4.90.51 17000000 60.000,00
0209 SECRETARIA DE TRANSPORTE 127.000,00
449051 OBRAS E INSTALAÇÕES 127.000,00
0000412 02.09 412 26 608 006 1044 4.4.90.51 17000000 127.000,00
Total Geral das Anulações------------------ 277.000,00
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:7882C492