ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PEDRA

Prefeitura Municipal de Pedra

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI 1454/2021

LEI N°1.454/2021

 

Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei.

 

Capítulo I - Do Fundo Municipal do Meio Ambiente

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, com o objetivo de apoiar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir o desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local através do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

§ 1º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA tem como finalidade mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos ambientais e à promoção da educação ambiental.

§ 2º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, é de caráter rotativo, natureza e individuação contábeis, destinado a dar suporte financeiro a programas de desenvolvimento sustentável, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente com duração indeterminada.

Art. 2º - Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA:

dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;

taxas e tarifas previstas em Lei;

créditos adicionais suplementares a ele destinados;

produtos de multas impostas por infração à legislação ambiental;

produtos de taxas, preços públicos ou reembolso de despesas relativas a licenças ambientais emitidas pelo Município;

transferências de recursos do ICMS ecológico;

transferências de recursos da União ou do Estado;

contribuições, subvenções e auxílios da União, de Estados e de Municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;

doações de pessoas físicas e jurídicas;

doações de entidades nacionais e internacionais;

recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de competência do órgão ambiental municipal;

preços públicos cobrados pela prestação de serviços ambientais, pela análise de projetos ambientais e pela prestação de informações ou pareceres sobre matéria ambiental, requeridas perante o órgão ambiental do Município.

rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

indenizações decorrentes de cobranças judicias e extrajudiciais motivadas pelo parcelamento irregular ou clandestino ou ocupação indevida do solo urbano e/ou rural;

condenações judiciais, cíveis, administrativas ou criminais, de pessoas físicas ou jurídicas ou empreendimentos sediados no município que afetem o território municipal, decorrentes de atos ilícitos praticados contra o meio ambiente;

compensação financeira ambiental;

valores provenientes do recebimento de títulos executivos de termos de ajuste de conduta;

outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao fundo.

§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, mantida em instituição financeira oficial instalada no Município.

§ 2º - Quando não estiverem sendo utilizados em suas finalidades próprias, os recursos do Fundo deverão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas, cujos resultados a ele se reverterão.

§ 3º - O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Capítulo II - Da Administração do Fundo

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – CODEMA estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do FMMA de acordo com as políticas públicas do meio ambiente.

 

Art. 4º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA será administrado pela Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente responsável pela gestão do meio ambiente do Município de Pedra, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Conservação, Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente e suas contas serão submetidas à apreciação do CODEMA e do Tribunal de Contas.

 

Capítulo III - Da Aplicação dos Recursos do Fundo

Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;

 

financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou privados, de interesse ambiental e sem fins lucrativos, que visem:

proteção, recuperação, conservação de recursos naturais no Município ou estímulo a seu uso sustentado;

capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais, podendo, para tanto, celebrar convênios com entidades filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins lucrativos;

desenvolvimento de projetos de capacitação, educação e sensibilização voltados à melhoria da consciência ambiental, inclusive realização de cursos, congressos e seminários;

combate à poluição, em todas as suas formas, melhoria do esgotamento sanitário e destinação adequada de resíduos urbanos, industriais e da construção civil;

gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de conservação municipais ou de outras áreas de interesse ambiental relevante, inclusive áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes;

desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à melhoria ambiental e à construção do processo de sustentabilidade do município;

 

desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal de Meio Ambiente;

 

desenvolvimento de turismo sustentável e ecologicamente equilibrado;

outras atividades, relacionadas á preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários à execução de atividades inerentes à política municipal de meio ambiente;

contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e cientifica, para elaboração e execução de programas e projetos;

apoio ao desenvolvimento de atividades voltadas à implantação e manutenção do sistema municipal de licenciamento ambiental;

incentivo ao uso de tecnologia ecologicamente equilibrada e não agressiva ao meio ambiente;

atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, necessárias a execução da política municipal de meio ambiente;

pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e proteção ambiental;

outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação e conversação ambientais do Município;

outras ações e/ou despesas sugeridas pelo Juiz de Direito e Promotor de Justiça local.

Art. 6º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA, editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.

Art. 7º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como incompatível com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.

Capítulo IV - Das Disposições Gerais e Finais

Art. 8º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA somente poderá ser extinto:

I- mediante Lei Municipal, após a demonstração administrativa ou judicial de que ele não vem cumprindo com seus objetivos; ou

II- mediante decisão judicial.

Parágrafo Único: O patrimônio eventualmente apurado quando de sua extinção e as receitas de seus direitos creditórios, serão absorvidos pelo Poder Público Municipal, na forma como a lei ou decisão judicial, se for o caso, dispuser.

Art. 9º - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, não enfocados nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente - CODEMA.

Art. 10 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito em 29 de Outubro de 2021.

 

GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ

Prefeito


Publicado por:
Rosiney da Silva
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