ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI DE N.° 2246 DE 15 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Crédito para Microempreendedores no município de Ipojuca, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento das microempresas locais, garantindo acesso facilitado a linhas de crédito com condições especiais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Crédito para Microempreendedores, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento das microempresas no município de Ipojuca, garantindo acesso facilitado a linhas de crédito a microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas formais e informais, de acordo com a legislação vigente.
Art. 2º O Programa de Crédito para Microempreendedores terá as seguintes finalidades:
I - Facilitar o acesso ao crédito para pequenos negócios, com condições especiais de pagamento;
II - Apoiar a criação, formalização e expansão de microempresas e negócios informais;
III - Estimular a geração de emprego e renda no município;
IV - Promover a inclusão financeira e o fortalecimento das microempresas locais.
Art. 3º O Programa de Crédito será regulamentado pelo Poder Executivo, podendo envolver as seguintes ações:
I - Estabelecimento de linhas de crédito com taxas de juros reduzidas ou diferenciadas;
II - Oferta de prazos de carência e de pagamento mais acessíveis;
III - Parcerias com instituições financeiras e cooperativas de crédito para viabilização do financiamento;
IV - Adoção de critérios para concessão do crédito, com prioridade para empresas com potencial de crescimento e geração de empregos.
Art. 4º O valor total do crédito disponível no Programa será definido anualmente pelo Poder Executivo, dentro das condições orçamentárias do município, respeitando os limites de endividamento e a viabilidade financeira do município.
Art. 5º Para acesso ao crédito, os microempreendedores deverão cumprir os seguintes requisitos:
I - Estar formalmente registrado como Microempreendedor Individual (MEI) ou possuir empresa de pequeno porte registrada;
II - Comprovar regularidade fiscal, conforme exigido pela legislação municipal;
III - Apresentar um plano de negócios simplificado, quando solicitado, para avaliação do potencial do empreendimento.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou órgão equivalente será responsável pela implementação, monitoramento e fiscalização do Programa, sendo competente para:
I - Realizar campanhas informativas sobre o Programa e seus benefícios;
II - Orientar os microempreendedores sobre como acessar os recursos disponíveis;
III - Estabelecer critérios de acompanhamento e análise do impacto do crédito concedido;
IV - Apoiar a capacitação dos microempreendedores, quando necessário.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições financeiras, cooperativas de crédito e outras entidades, públicas ou privadas, para viabilizar a execução do Programa.
Art. 8º O crédito concedido aos microempreendedores deverá ser exclusivamente utilizado para os fins relacionados ao crescimento e desenvolvimento das suas atividades econômicas, como aquisição de insumos, equipamentos, reformas, entre outros.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca, 15 de maio de 2025.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito do Município do Ipojuca
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Maria Clara Guilherme Barros Lima Toniolo
Código Identificador:788F18A0