ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: O MUNICÍPIO DE XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO,pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa, na Av. Mário Melo, 40, Centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ 12.888.517/000-48, neste ato representado pelo seu Prefeito THIAGO GONÇALVES DE LIMA.

 

NOTIFICADA:MAC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede estabelecida a Rua Xavantes, 7737, Anexo A, Nova Cruz, Igarassu – PE, CEP 53.660-000, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 32.653.386/0001-27, neste ato representada pelo(a) Sr(a). MARCELO MARQUES RODRIGUES DOS PRAZERES, Brasileiro, Empresário, residente e domiciliado(a) à Avenida Joao de Barros, 1205, APT 101, Espinheiro, Recife, PE, CEP 52021180, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº 198.849.584-91 e RG nº 1719066 SSP/PE, Contratada no PROCESSO LICITATÓRIO Nº 030/2023 - Pregão Eletrônico nº 016/2023 – Contrato de fornecimento nº 029/2024. Cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO GENEROS ALIMNETÍCIOS PARA CONFECÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM ATENDIMENTO DAS PESSOAS CARENTES DESTE MUNICÍPIO.

 

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: sobre não entrega de produtos dentro do prazo estabelecido, após devidamente solicitado.

Atentando- se às cláusulas do contrato em discussão e, de igual modo, aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, o Município Contratante vem, pela presente,notificar Vossa Senhoria– Representante da Empresa,o Senhor MARCELO MARQUES RODRIGUES DOS PRAZERES, para que sane a irregularidade apontada, providenciando a entrega dos produtos essenciais e indispensáveis para atender as necessidades das pessoas carentes deste município,no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias ú teis, a contar do recebimento desta notificação.

 

Ressaltamos, outrossim, que, caso a EmpresaMAC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Xavantes, 7737, Anexo A, Nova Cruz, Igarassu – PE, CEP 53.660-000, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 32.653.386/0001-27, não atenda ao quantum referendado nesta notificação, no prazo acima assinalado,o Gestor Municipal, atento aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e, bem assim, aplicado o conteúdo normativo das cláusulas contratuais, e ainda, adotará todas as medidas Administrativamente cabíveis, CASO NECESSÁRIO com fito de proceder à RESCISÃO CONTRATUAL com suas DEVIDAS PUNIÇÕES, para que não haja maiores prejuízos ao erário e ao interesse público.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, nesta data, dando cumprimento o princípio da publicidade,assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.

O Município contratante aguarda manifestação da empresa notificada, no prazo acima assinalado, sendo o silêncio entendido como confissão dos fatos anotados.

 

Xexéu/PE, 19 de Junho de 2024.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

- Prefeito - 


Publicado por:
Samuel Cezar Gouveia
Código Identificador:78AA969A