ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PAUDALHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.167 DE 30 DE JUNHO 2025
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal "Cuidando de Quem Cuida", com o objetivo de promover o apoio e a assistência integral às mães atípicas residentes no Município de Paudalho.
Art. 2º. Esta lei dispõe sobre medidas para reconhecimento e conscientização sobre as condições peculiares da maternidade atípica, criando estratégias e ações para a implantação do programa de atenção e orientação às mães atípicas.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se mãe atípica a mãe ou cuidadora, tutora ou curadora que é responsável pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos, pessoas com doenças raras ou deficiências como síndrome de Down, transtorno do espectro autista – TEA, transtorno do déficit de atenção com hiperatividade – TDAH, dislexia, entre outros, denominado “Cuidando de Quem Cuida”. Esta definição não é exaustiva e poderá ser complementada por regulamentação específica, considerando a diversidade das condições que demandam cuidados específicos.
Art. 3º. O programa “Cuidando de Quem Cuida” tem a finalidade de oferecer orientação psicossocial e apoio por meio de serviços como:
I – Grupos de apoio e acolhimento para mães atípicas;
II – Atendimento psicológico individual e em grupo;
III – Terapias ocupacionais e outras modalidades terapêuticas;
IV – Oficinas de desenvolvimento de habilidades parentais específicas;
V – Serviços de informação e orientação sobre direitos e recursos disponíveis;
VI – Apoio para acesso a serviços de saúde especializados para os filhos atípicos;
VII – Promover o acesso a serviços de saúde física e preventiva para as mães atípicas, reconhecendo as demandas adicionais de cuidado.
Art. 4º. Constituem objetivos do programa:
I – elevar e melhorar a qualidade de vida de mães atípicas, considerando as dimensões emocionais, físicas, culturais, sociais e familiares;
II – desenvolver competências socioeconômicas, por meio de ações como oficinas de capacitação profissional, apoio ao empreendedorismo materno, articulação com empresas para oportunidades de trabalho flexíveis e que respeitem as necessidades de cuidado dos filhos, incentivando a autonomia financeira dessas mulheres;
III – promover o apoio para o acesso a serviços psicológicos, terapêuticos, assistenciais e emancipativos em relação à nova identidade social como mães;
IV – estimular a ampliação de políticas públicas adequadas na rede de atenção primária de saúde, com vistas a manter atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental materna;
V – desenvolver ações de bem-estar e de autocuidado como rotina, com vistas a prevenir ou reduzir sintomas de transtornos psíquicos como ansiedade e depressão;
VI – desenvolver ações complementares de suporte para o filho, quando a mãe atípica tenha que realizar consultas, exames, terapias e encontros ou participar de outras atividades no convívio social, melhorando sua qualidade de vida;
VII – estimular os demais membros da família quanto ao cuidado e à proteção, visando aumentar o nível de bem-estar e melhorar a função e as interações familiares;
VIII – promover a criação de um fluxo de atendimento integrado entre profissionais das secretarias municipais de saúde, educação, assistência social, e da mulher, com protocolos claros de encaminhamento, troca de informações e acompanhamento multidisciplinar das famílias.
Art. 5º. Constituem diretrizes gerais para a implementação do programa de que trata esta Lei:
I – oferecer apoio e incentivo psicossocial e relacional a mães atípicas, visando à promoção de políticas públicas de proteção e fortalecimento da rede de apoio local de forma integrada;
II – fortalecer as redes de apoio e de trocas de experiências sobre os desafios da jornada da mãe atípica, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social e jurídica;
III – incentivar a realização de debates, encontros e rodas de conversa sobre a maternidade atípica;
IV – estimular a criação de políticas públicas de acolhimento para as mães atípicas;
V – incentivar a criação de espaços para informar e sensibilizar a sociedade sobre as dificuldades enfrentadas na maternidade atípica;
VI – incentivar a realização de oficinas temáticas, cursos, encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas de relevância social, tendo como foco central a maternidade atípica;
VII – estimular estudos e divulgação de informações sobre prevenção de doenças emocionais que podem surgir em decorrência da maternidade atípica;
VIII – proteger integralmente a dignidade de mães atípicas, a fim de ampará-las no exercício da maternidade.
Parágrafo único. Entende-se por apoio relacional a troca de experiências entre mães atípicas no contexto dos encontros realizados periodicamente com profissionais e especialistas para tratar de questões voltadas à aplicação do programa instituído por esta Lei.
Art. 6º. Será garantida a participação de representantes de grupos e/ou associações de mães atípicas do Município de Paudalho nas instâncias de planejamento, execução e avaliação do Programa Cuidando de Quem Cuida.
Art.7º. São estratégias para a implementação do programa de que trata esta Lei:
I – atenção integral com foco em mães atípicas e em suas necessidades de saúde, educação, trabalho, assistência social, acesso à renda, habitação, entre outras;
II – criação de um cadastro municipal específico para as pessoas beneficiárias desta Lei;
III – elaboração de estudo que identifique, quantifique e trace o perfil sociodemográfico dessas mães e que identifique suas necessidades e os obstáculos que enfrentam, especialmente na busca por serviços públicos.
Art. 8º. Para o cumprimento desta lei, os serviços de saúde públicos e privados deste município deverão oferecer atendimento psicossocial diferenciado e prioritário às mães que se dedicam integralmente aos cuidados dos filhos, no que trata esta lei.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias de Saúde, Educação, Desenvolvimento e Assistência Social e da Mulher, criará um Comitê Gestor Intersetorial para o Programa 'Cuidando de Quem Cuida', com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil, incluindo representatividade das mães atípicas, para o acompanhamento, avaliação e proposição de melhorias contínuas do programa.
Art. 10º. Fica instituída a Semana da Maternidade Atípica, a ser realizada anualmente, na 2ª (segunda) semana do mês de maio.
Art. 11º. Na Semana da Maternidade Atípica deverão ser realizadas ações destinadas à promoção e valorização das mães atípicas, com os seguintes objetivos:
I – Estimular políticas públicas em prol das mães atípicas, sobretudo políticas em saúde mental;
II – Incentivar a realização de debates, audiências públicas, reuniões intersetoriais, seminários, encontros e rodas de conversa sobre a maternidade atípica;
III – Propiciar espaços para informar e sensibilizar a sociedade sobre as dificuldades enfrentadas na maternidade atípica;
IV – Fomentar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos e afins que promovam as mães atípicas;
V – Fomentar a realização de palestras com mães atípicas em escolas, unidades de saúde e outros espaços coletivos, para que as demandas sociais dessas mães sejam conhecidas e debatidas pela sociedade;
VI – Divulgar as doenças emocionais que podem surgir em decorrência da maternidade atípica, conscientizando e incentivando as mães atípicas ao autocuidado;
VII – Promover outras iniciativas que visem à promoção, à valorização e ao apoio da mãe atípica na sociedade.
Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo poderão ser planejadas e desenvolvidas em conjunto entre os órgãos da Administração Pública municipal, e em parceria com organizações e grupos da sociedade, compreendendo, entre outras ações, a realização de palestras, apresentações, distribuição de panfletos e cartilhas informativas.
Art. 12º. Os projetos e ações decorrentes do cumprimento desta lei serão amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade e o efetivo alcance do público alvo.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 30 de junho de 2025.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:78B67301