ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº. 826/2023.
Ementa: “Abre crédito adicional suplementar e especial de dotação do orçamento vigente e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação na importância de R$ 3.629.180,77 (três milhões, seiscentos e vinte e nove mil, cento e oitenta reais e setenta e sete centavos), conforme segue:
02 01 06 SECRETARIA DE GOVERNO COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE
1169 04.122.0002.1002.0000 Administrar para o Futuro 500.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
700 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. União
1175 04.122.0002.2003.0000 Administrar para o Futuro 260.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
501 000 Outros Recursos Nâo Vinculados
1176 04.122.0002.2003.0000 Administrar para o Futuro 5.000,00
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais do servidor e do militar F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
501 000 Outros Recursos Nâo Vinculados
1178 04.122.0002.2003.0000 Administrar para o Futuro 218.748,38
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
501 000 Outros Recursos Nâo Vinculados
1179 04.122.0002.2003.0000 Administrar para o Futuro 40.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
501 000 Outros Recursos Nâo Vinculados
1180 04.122.0002.2003.0000 Administrar para o Futuro 7.411,59
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
501 000 Outros Recursos Nâo Vinculados
1177 04.122.0002.2003.0000 Administrar para o Futuro 210.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 01 00
01 TESOURO
501 000 Outros Recursos Nâo Vinculados
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1166 12.361.0004.2052.0000 Juntos pela Educação 88.020,80
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
571 000 Convênios e Instr.Conge.Educação-Estado
02 01 08 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
1167 23.605.0006.1077.0000 Desenvolvendo a Agricultura, Infraestrutura e Pecuária 1.000.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
706 000 Transferência Especial da União
1168 23.605.0006.1077.0000 Desenvolvendo a Agricultura, Infraestrutura e Pecuária 1.000.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
700 000 Outras Transf. Conven/Inst.Cong. União
02 07 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1170 08.244.0026.2321.0000 Cuidando Bem do Nosso Povo 50.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
660 000 Transf. Rec. Fundo Nac. Assist.Soc. FNAS
1171 08.244.0026.2321.0000 Cuidando Bem do Nosso Povo 150.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
660 000 Transf. Rec. Fundo Nac. Assist.Soc. FNAS
1172 08.244.0026.2321.0000 Cuidando Bem do Nosso Povo 20.000,00
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
660 000 Transf. Rec. Fundo Nac. Assist.Soc. FNAS
1173 08.244.0026.2321.0000 Cuidando Bem do Nosso Povo 50.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
660 000 Transf. Rec. Fundo Nac. Assist.Soc. FNAS
1174 08.244.0026.2321.0000 Cuidando Bem do Nosso Povo 30.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
660 000 Transf. Rec. Fundo Nac. Assist.Soc. FNAS
Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar de dotação na importância de R$ 1.264.000,00 (um milhão duzentos e sessenta e quatro mil reais), conforme segue:
02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
925 12.361.0004.2052.0000 Juntos pela Educação 1.000.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 1 02 00
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
571 000 Convênios e Instr.Conge.Educação-Estado
02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1153 10.122.0012.2112.0000 Viva Saúde 264.000,00
3.1.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.: 1 05 00
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
605 000 pisos salariais para profissionais
Art. 3º - Os créditos abertos na forma dos artigos 1º e 2º serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação através de transferências do governo estadual e federal.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 736 de 20 de setembro de 2021 – Plano Plurianual - PPA e na Lei Municipal nº 773 de 26 de agosto de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei;
Art. 6º - Os créditos abertos na presente lei não implicarão no limite definido no art. 6º, a, da Lei Municipal nº 778 de 22 de novembro de 2022;
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Dormentes (PE), 08 de dezembro de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Danilo Damasceno Camilo
Código Identificador:78BF38A0