ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 382/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 382/2024, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
EMENTA: ALTERA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, SÍMBOLO CC-1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O cargo de Procurador Geral do Município, de símbolo CC-1, regulamentado pela Lei Municipal nº 001/2002, passa a ter remuneração mensal equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Parágrafo único – Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, conceder gratificação adicional de até 35%.
Art. 2º - Fica autorizada a manutenção de pagamento de décima terceira remuneração, na forma do art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, em igual valor da remuneração mencionada no art. 1º desta lei.
Art. 3º - Fica autorizada a manutenção do direito de férias de 30 (trinta) dias, acrescido de um terço (1/3) de adicional, na forma do art. 5º, inciso XVII, da Constituição Federal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Parágrafo único – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lagoa dos Gatos, em 23 de dezembro de 2024.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Eline Morais Pinheiro
Código Identificador:78EDCBDA