ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

Prefeitura Municipal de Surubim - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM - GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO

ASSUNTO: INEXECUÇÃO PARCIAL – AUSÊNCIA DE CONTATO E NÃO EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO

 

CONTRATO Nº 00164/2025

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00153/2025

DISPENSA Nº DV00033/2025

CONTRATADA: CLÁUDIO E. G. DE ASSUNÇÃO DIGITAL

CNPJ: 27.252.697/0001-44

 

O MUNICÍPIO DE SURUBIM/PE, por intermédio da Prefeitura Municipal, no uso de suas atribuições legais e contratuais, especialmente no exercício do dever de fiscalização previsto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, bem como nas disposições constantes do Contrato nº 00164/2025, vem, por meio da presente, NOTIFICAR Vossa Senhoria pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

 

1. DOS FATOS

Conforme acompanhamento da execução contratual, verificou-se que esta Administração não tem logrado êxito em estabelecer contato com a empresa contratada, apesar de diversas tentativas realizadas por meio dos canais disponibilizados.

Tal situação tem inviabilizado a continuidade regular da execução do objeto contratual, especialmente no que se refere à emissão de parecer técnico das propostas de preços, atividade essencial vinculada ao item contratado de apoio técnico ao certame licitatório.

Ressalta-se que a ausência de comunicação e de resposta por parte da contratada compromete diretamente o andamento do processo administrativo e a consecução do interesse público.

 

2. DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

A conduta ora verificada caracteriza inexecução parcial do contrato, em desacordo com as obrigações assumidas, especialmente:

 

• Dever de prestar esclarecimentos e informações técnicas sempre que solicitado pela Administração;

• Dever de zelar pela fiel execução contratual e manter interlocução por meio de preposto;

• Obrigação de cumprir os serviços conforme pactuado, incluindo suporte técnico ao certame.

 

Tal situação se enquadra nas hipóteses do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, podendo ensejar a aplicação de penalidades administrativas.

 

3. DA NOTIFICAÇÃO

Diante do exposto, fica a CONTRATADA formalmente NOTIFICADA para que:

 

• Estabeleça contato imediato com o setor responsável pela fiscalização contratual;

• Apresente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, manifestação formal acerca dos fatos narrados;

• Proceda, de forma urgente, à emissão do parecer técnico das propostas de preços pendentes, sob pena de adoção das medidas cabíveis.

 

4. DAS PENALIDADES

O não atendimento à presente notificação poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no contrato e na legislação vigente, dentre elas:

 

• Advertência;

• Multa de mora de 0,5% ao dia;

• Multa de até 10% sobre o valor contratual;

• Impedimento de licitar e contratar com a Administração;

• Declaração de inidoneidade, nos termos dos arts. 156 a 163 da Lei nº 14.133/2021.

 

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente notificação constitui medida administrativa formal e visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na legislação aplicável. 


Publicado por:
Vinicius Morais da Silva
Código Identificador:78F27A87