ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 726/2025

DECRETO Nº 726/2025

 

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP.

 

O Prefeito do Município de Altinho-PE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, inciso V, e pela Constituição Federal, e:

 

CONSIDERANDO a previsão insculpida no Parágrafo Único do art. 328 da Lei Municipal nº 1.056/2006, com modificações trazidas pela Lei Municipal nº 1.114/2009;

 

CONSIDERANDO que a última atualização se deu em 2019, por meio do decreto nº 486/2019;

 

CONSIDERANDO os índices de reajuste divulgados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2024;

 

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição dos valores reais dos tributos de competência do Município;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Os valores relativos à Contribuição de Iluminação Pública – CIP serão reajustados conforme dispõem Anexos I e II do presente instrumento normativo.

 

Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

 

ALTINHO-PE, EM 01 de julho de 2025.

 

MARIVALDO PENA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Contribuintes classificados perante a concessionária como residenciais

 

Faixa de Consumo (kWh)

Valor

0 – 30

R$ 2,21

30 – 50

R$ 3,99

50 – 100

R$ 6,64

100 – 150

R$ 19,71

150 – 300

R$ 32,76

300 – 500

R$ 65,35

500 – 1000

R$ 108,75

> 1000

R$ 217,13

 

ANEXO II

Contribuintes classificados perante a concessionária nos demais casos

 

Faixa de Consumo (kWh)

Valor

0 – 30

R$ 7,58

30 – 50

R$ 7,84

50 – 100

R$ 12,90

100 – 150

R$ 25,57

150 – 300

R$ 38,24

300 – 500

R$ 76,29

500 – 1000

R$ 126,84

> 1000

R$ 253,12


Publicado por:
Luis Henrique Gonçalves Alves
Código Identificador:7901904D