ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OROCÓ

PREFEITURA

PREFEITURA
LEI Nº 779/2013

EMENTA:“Regulamenta o valor do Salário Base Mínimo aplicado ao funcionalismo Legislativo e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OROCÓ, Estado do Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O valor mínimo a ser pago a título de Salário Base ao funcionalismo Legislativo Municipal, será de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), em conformidade ao fixado através do Decreto nº 7.872, publicada no Diário Oficial da União em 26 de dezembro de 2012, que majorou o valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2013 e deu outras providências.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no orçamento para o presente exercício, renovadas para os exercícios subseqüentes.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2013.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 21 (vinte e um ) dias do mês de janeiro de 2013.

 

REGINALDO CRATEU CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:790A6859