ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
REF. PROCESSO LICITATÓRIO Nº 25/2024 PREGÃO ELETRONICO Nº 06/2024 ATA DE REGISTRO DE PREÇO PMP 07/2024

R.h.

 

Trata-se de Ata de Registro de Preços PMP nº 07/2024 para futura e eventual aquisição de materiais de construção e correlatos.

 

O fornecedor Registrado M G DE MELO-ME requereu dispensa do compromisso assumido em razão da referida ata, sob o argumento de que os preços de mercado tornaram-se superiores aos preços registrados.

 

O requerimento foi submetido à Assessoria Jurídica que OPINOU pelo deferimento do pedido. Entendeu que “A legislação, no entanto, admite a liberação do fornecedor quanto ao compromisso assumido, quando o preço de mercado se torna superior ao registrado, conforme inteligência do artigo 27 e 29 do Decreto 11.462/2023”.

 

Nesse sentido, adotado como minhas as razões do Parecer Jurídico, nos termos do artigo 27 c/c artigo e 29, incisos I, II e III, do Decreto 11.462/2023 e Cláusula Décima Primeira, inciso VII, c/c inciso VIII, alíneas a e b, da Ata de Registro de Preço, CANCELO o Registro de Preços da ata PMP 007/2024.

 

Publique-se.

 

Primavera, 15 de janeiro de 2025.

 

JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO

Prefeito

 


Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
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