ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 661/2025

EMENTA: Institui o projeto “Primeiros Socorros nas Escolas” na Rede Pública e Particular de Ensino no Município de Cedro e dá outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 716/2025, e eu, Maria Riva Bezerra Rodrigues, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei tem por finalidade instituir o projeto “Primeiros Socorros nas Escolas” na Rede Pública e Particular de Ensino no Município de Cedro por meio de capacitação e dá outras providências.

 

Art. 2º - Realização de curso que terá como principal objetivo capacitar os servidores para:

I - identificar e agir preventivamente em situações de emergência;

II - realizar o socorro imediato, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, torne-se possível.

 

Parágrafo único. O curso terá duração de 10 horas semanais, podendo ser intercalado em 5 encontros de formação de duas horas e deverá ser ofertado anualmente no primeiro semestre do ano letivo para os Servidores da Rede Municipal e Privada de Ensino.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar convênios com profissionais da Secretaria de Segurança Pública, tais como, Corpo de Bombeiros e Bombeiros Voluntários, para ministrar o Curso de atendimento de primeiros socorros, em conformidade com os manuais de Primeiros Socorros Vigentes.

 

Art. 4º - Os cursos deverão ser realizados, preferencialmente, de forma voluntária, por iniciativa privada ou por entidades públicas como o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Militar, e a equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e sem custos adicionais para o Município e/ou para a instituição de ensino.

 

Art. 5º - Nos passeios e excursões, deverá haver no mínimo um funcionário capacitado para a realização dos primeiros socorros.

 

Art. 6º - Além das palestras, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar e distribuir cartilhas, contendo as noções básicas de primeiros socorros para docentes e discentes da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 7º - Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para implementação dos cursos de primeiros socorros, através da regulamentação da presente Lei, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias de sua publicação oficial.

 

Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data da publicação.

 

Cedro-PE., 28/08/2025.

 

MARIA RIVA BEZERRA RODRIGUES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Livia Quental Leite
Código Identificador:791C2712