ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.288/2017.

EMENTA: Estabelece o Novo Piso Salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação e dá outras Providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 10 de Maio de 2017, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

ART. 1º- O piso salarial profissional para ocupantes de cargos do magistério público municipal da educação básica é acrescido de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), passando o valor atualizado para R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais, oitenta centavos), com jornada laboral mensal de 200 (duzentas) horas-aula.

 

Parágrafo Primeiro: As demais jornadas de trabalho serão proporcionais aos valores mencionadas no caput deste artigo.

 

Parágrafo Segundo: Às demais matrizes, professores com graduação, especialização, mestrado e doutorado, também serão acrescidos o percentual indicado no caput.

 

ART. 2º - As disposições da presente Lei são extensivas, no que couber, às respectivas aposentadorias e pensões, observada a legislação previdenciária em vigor.

 

ART. 3º - As despesas da execução dessa Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias próprias do Município e da complementação do repasse do Estado, da União e dos recursos estabelecidos na Lei nº 11.494 de 20 de Junho de 2007, que regulamenta o fundo de manutenção do desenvolvimento da Educação Básica e da valorização dos profissionais da Educação – FUNDEB.

 

ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a janeiro de 2017.

 

Parágrafo Único: Os meses de janeiro, fevereiro, março e abril serão pagos dentro do exercício financeiro de 2017.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Exu-PE, 15 de Maio de 2017.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito de Exu-PE


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:79312505