ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2011, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre reajuste de vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Água Preta e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores desta municipalidade PROPÔS através da mesa diretora, o colegiado APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1°. – O vencimento básico dos servidores comissionados desta Casa Legislativa será de R$1.518,00 (Um mil quinhentos e dezoito reais) a partir de janeiro de 2025, correspondendo ao salário Mínimo Nacional.
Art. 2º. – Fica concedido um reajuste de 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento) aos servidores efetivos Ativos e Inativos desta Casa Legislativa, a partir de janeiro de 2025.
Art. 3º - Os recursos necessários para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior, correrão por conta das dotações específicas, constantes do orçamento aprovado para o corrente exercício de 2025.
Art. 4°. – Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro 2025.
Art.5°. – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta (PE), aos 06 (seis) dias do mês de junho do ano de 2025.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – Excelentíssimo Sr. ANTONIO MANOEL DA SILVA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores desta municipalidade PROPÔS através da mesa diretora, o colegiado APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei tombada sob o nº 2011, de 06 de junho de 2025.
Dispõe sobre reajuste de vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Água Preta e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2025.
ANTONIO MANOEL DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:793455B5