ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CMAS
RESOLUÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08/2026

Município de Palmares

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

 

RESOLUÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08/2026

 

O Conselho Municipal de Assistência Social do município de Palmares, no uso de suas atribuições legais e em Assembleia Ordinária realizada no dia 22 de junho de 2026:

CONSIDERANDO o disposto § 1º do art. 5º da Lei Estadual nº 19.153, de 23 de dezembro de 2025, bem como no § 2º do art. 8º do Decreto Estadual nº 60.467, de 14 de abril de 2026.

RESOLVE:

Aprovar a indicação do Fundo Municipal de Assistência Social de Palmares, inscrito no CNPJ sob o nº 01.717.816/0001-01, como fundo de transição que operacionalizará de forma extraordinária, pelo período de até doze meses, os recursos provenientes de cofinanciamento estadual destinados à Política de Segurança Alimentar e Nutricional, até que seja instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deste município;

Determinar que os recursos de que trata o item 1 seja objeto de prestação de contas de contas a este Conselho, nos termos da regulamentação própria específica sobre o tema, enquanto durar o período de transição.

 

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palmares, 22 de julho de 2026.

 

AURINO GOMES DA SILVA

Presidente

 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:79399E76