ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.608/2026

EMENTA: Dispõe sobre a Revisão Geral dos vencimentos bases dos Servidores Públicos Municipais de Exu/PE e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 16 de abril de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º Os vencimentos bases dos servidores públicos do Município de Exu/PE, expressos em Real, ficam reajustados em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), correspondente ao índice oficial do IPCA acumulado no exercício de 2025, divulgado pelo IBGE.

§ 1º O reajuste previsto neste artigo não se aplica às categorias de servidores públicos que possuam piso salarial definido em lei federal específica, que são corrigidos de acordo com normas próprias.

Art. 2º Os proventos de aposentadoria e pensão dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Exu/PE serão reajustados na mesma data e nos mesmos índices aplicados aos servidores em atividade, quando houver direito à paridade, observadas, nos demais casos, as normas constitucionais e legais aplicáveis ao reajustamento dos benefícios previdenciários.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Exu - PE, 17 de abril de 2026.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:794A40A4