ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.996/2025 - AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE PARA UNIFICAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO À MICRORREGIÃO DE ÁGUA E ESGOTO RMR-PAJEÚ.
Autoriza o Município de Itambé-PE a unificar a prestação dos serviços de água e esgotamento sanitário à Microrregião de Água e Esgoto RMR-Pajeú.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. 70, Inc. III, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Itambé-PE a unificar a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Microrregião de Água e Esgoto RMR-Pajeú, nos termos da Lei complementar estadual nº 455/2021, art. 7º, § 3º, com objetivo de promover a universalização dos serviços públicos de saneamento básico com qualidade, regularidade, segurança e sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se serviços públicos de saneamento básico, o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais relacionados nas alíneas “a” a “b”, inciso I, do artigo 3º da Lei federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com redação dada pela Lei federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itambé-PE, 15 de Agosto de 2025.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:795D50ED