ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA
Prefeitura Municipal de Timbaúba - Comissão Permanente de Licitação - CPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
ATO AUTORIZATIVO DA CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 009/2025
RATIFICO, mediante justificativas da secretaria demandante e Parecer Jurídico, os atos do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 029/2025 – INEXGIBILIDADE nº 009/2025, cujo objetivo é a Contratação de Serviços Especializados de Lançamento e de Constituição de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio de ações fiscais e investigação tributária de eventual sonegação no recolhimento de ISSQN das Instituições Financeiras, mediante instauração de Processo Administrativo Fiscal - PAF, com garantia de contraditório e ampla defesa. Em favor da pessoa jurídica: VALUECON ASSESSORIA, AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ/MF sob nº 13.703.709/0001-03, no valor total de 183.082,90(cento e oitenta e três mil oitenta e dois reais e noventa centavos). Fundamento da Contratação: nos termos do artigo 74, inciso III, “b”, “c”, “e” da Lei 14.133/2021.
Autorizo contratação e emissão de Nota de Empenho.
Timbaúba, 28 de julho de 2025.
MARINALDO ROSENDO DE ALBUQUERQUE
Prefeito/Autoridade Competente
Publicado por:
Maria Mayara Cavalcante Dias
Código Identificador:795F64AD