ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 167/2016

Dispõe sobre a implantação da Contribuição para custeio de Iluminação Pública – CIP, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições que o cargo lhe confere, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Paranatama aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, para custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos da zona urbana ou equiparada do Município de Paranatama.

 

Parágrafo único – Entende-se como iluminação pública àquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos da zona urbana ou equiparada do município de Paranatama.

 

Art. 2º. A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito de seu território.

 

Art. 3º. Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública.

 

Art. 4º. A tarifa para a Contribuição será aplicada progressivamente aos contribuintes, conforme a faixa de consumo (kWh) em que estiverem inseridos perante a Concessionária de energia elétrica, em conformidade com as tabelas abaixo descritas.

 

I – Para os contribuintes classificados como residencial e com consumo perante a Concessionária entre:

 

FAIXAS DE CONSUMO RESIDENCIAL

N.º CONS. (Estimado)

VALOR  NOVO

CONSUMIDORES ATE 30 kWh

650

ISENTO

CONSUMIDORES DE 31 A 50 kWh

411

1,50

CONSUMIDORES DE 51 A 100 kWh

1.180

3,00

CONSUMIDORES DE 101 A 150 kWh

321

6,00

CONSUMIDORES DE 151 A 300 kWh

85

8,00

CONSUMIDORES DE 301 A 500 kWh

14

12,00

CONSUMIDORES DE 501 A 1000 kWh

8

18,00

CONSUMIDORES ACIMA DE 1000 kWh

-

50,00

 

Parágrafo único – Ficam isentos da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública aqueles contribuintes que tiverem inseridos nas faixas de consumo de até 30 kWh.

 

II – Para os contribuintes classificados como comércio ou indústria com consumo perante a Concessionária entre:

 

FAIXAS DE CONSUMO INDÚST./COMÉRCIO

N.º CONS. (Estimado)

VALOR  NOVO

CONSUMIDORES ATÉ 30 kWh

41

3,00

CONSUMIDORES DE 31 A 50 kWh

7

4,00

CONSUMIDORES DE 51 A 100 kWh

10

8,00

CONSUMIDORES DE 101 A 150 kWh

9

12,00

CONSUMIDORES DE 151 A 300 kWh

9

15,00

CONSUMIDORES DE 301 A 500 kWh

3

24,00

CONSUMIDORES DE 501 A 1000 kWh

6

40,00

CONSUMIDORES ACIMA DE 1000 kWh

7

70,00

 

Art. 5º. Os valores da CIP definidos no artigo anterior serão atualizados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, somente quando houver reajuste na tarifa de fornecimento de iluminação pública.

 

Parágrafo único – A atualização da CIP não acompanhará o reajuste da tarifa, devendo ser adotado pelo Governo Municipal a variação dos últimos 12 (doze) meses do Índice de Preço ao Consumidor Amplo – Série Especial – IPCA-E do IBGE – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

 

Art. 6º. A cobrança da Contribuição para custeio de Iluminação Pública – CIP se dará na fatura de energia elétrica, emitida pela Empresa Concessionária.

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a Empresa Concessionária de Energia Elétrica local, para promover e regulamentar a arrecadação da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – CIP.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATAMA, em 09 de novembro de 2016.

 

JOSÉ TEIXEIRA NETO

Prefeito de Paranatama


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
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