ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 558/2023, EM 29 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para desenvolver as ações necessárias a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais destinadas ao atendimento dos munícipes enquadrados no Programa Minha Casa Minha Vida nas modalidades urbana (PNHU) e rural (PNHR), alocados na Faixa 1, conforme disposições da Lei Federal n.º 11.977, de 07 de julho de 2009 e alterações posteriores e demais Instruções Normativas subsequentes do Ministério das Cidades.
Art. 2º Para a implementação do Programa de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de acordo e compromisso (TAC) com instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive bancos digitais diretos e indiretos, sociedades de crédito direto, cooperativas de crédito e os agentes financeiros referidos nos incisos I a XII do artigo 8º da Lei Federal n.º 4.380, de 21 de agosto de 1964.
§ 1º As instituições financeiras e agentes financeiros deverão comprovar que possuem pessoal técnico especializado, próprio ou terceirizado, nas áreas de engenharia civil, arquitetura, economia, administração, ciências sociais, serviço social, jurídico, entre outros, necessários a boa execução do programa.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar aditamentos ao termo de acordo e compromisso, de que trata o caput deste artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
§ 3º O Poder Executivo Municipal poderá também desenvolver outras ações complementares para estimular o Programa nas áreas rurais e urbanas.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fará a doação dos lotes de terrenos de sua propriedade aos beneficiários selecionados e em conformidade com as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
§ 1º As áreas e terrenos a serem utilizados no Programa Minha Casa Minha vida de que trata esta Lei, deverão integrar a área urbana ou de expansão urbana do Município.
§ 2º As áreas e terrenos deverão contar com a infraestrutura básica necessária, de acordo com as posturas municipais, regramentos do Ministério das Cidades e em conformidade com políticas habitacionais de interesse social.
§ 3º O Poder Executivo Municipal será responsável por acionar as concessionárias e as permissionárias de serviços de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, internet, televisão e outras, para executarem os serviços necessários para complementação da infraestrutura básica necessária.
Art. 4º Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais.
Art. 5º Só poderão ser beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida de que trata esta Lei, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido Programa e atendam aos requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente, com prioridade para as famílias de maior vulnerabilidade social.
§ 1º O beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel residencial e nem detentor de financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em qualquer parte do País, assim como obrigatoriamente deva ser comprovado que reside no Município há pelo menos cinco anos.
§ 2º O contrato de beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher, idoso ou pessoa portadora de deficiência física.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal aportará recursos do Programa Minha Casa Minha Vida exclusivamente aos beneficiários selecionados que compõem a Faixa 1 do Programa, e recursos financeiros, bens e serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à construção da infraestrutura dos empreendimentos e das unidades habitacionais.
Parágrafo Único - Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 35.000 (trinta e cinco mil reais) por beneficiário e a eles serão transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no termo de acordo e compromisso firmado com instituições financeiras autorizadas.
Art. 7º Na implementação do Programa Minha Casa Minha Vida de que trata esta Lei, deverá ficar avençado que:
I - Os beneficiários ficarão isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se o Município exigir o ressarcimento dos beneficiários;
II - As unidades habitacionais que serão construídas ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre as mesmas;
III - ficará assegurada a isenção permanente e incondicional do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que têm como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas no citado Programa.
Art. 8º As despesas com a execução da presente Lei, de responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual do ano em que ocorrer o evento, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itapetim-PE.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:796CD97D