ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 362/2017, DE 16 DE MAIO DO ANO DE 2017.

Dispõe sobre o reajuste da Tabela de pagamentos de indenização de despesa em razão de viagem e estadia realizadas pelo Prefeito, Secretários, Diretores, Assessores e demais servidores do Poder Executivo e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºA Tabela de valores dos pagamentos de indenizações de despesa em razão de viagens realizadas por agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Itapetim (PE), prevista nocaputdo artigo 1º da Lei Municipal n.º. 19-A/2005, de 02 de abril de 2005, alterada pela Lei Municipal n.º. 101/2008, de 19 de novembro de 2008, passa a viger com os seguintes valores, acrescidos do equivalente a 30% (trinta por cento) a título de reajuste:

 

Cargo/Função

Valor em R$ para Distâncias até 250km

Valor em R$ para Distâncias acima de 250km

Prefeito e Vice-Prefeito

182,00

364,00

Secretários e Diretores

130,00

182,00

Assessores

78,00

130,00

Demais Servidores

52,00

91,00

 

Art. 2ºÉ de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) o valor da indenização de despesa com viagem realizada pelo Prefeito e/ou Vice-Prefeito quando em deslocamento para o Distrito Federal.

 

Art. 3ºOs valores das indenizações de que trata aLei Municipal n.º. 19-A/2005, de 02 de abril de 2005, poderão ser reajustados por decreto do Chefe do Poder Executivo, a cada dia 02 do mês de janeiro, com a aplicação do acumulado anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

 

Art. 4ºRevogam-se às disposições em contrárias a aplicação desta norma.

 

Art. 5ºA presente lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito


Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
Código Identificador:798320C3