ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

CÂMARA MUNICIPAL DE VERTENTES

CÂMARA MUNICIPAL DE VERTENTES
ATOS ADMINISTRATIVOS

ATO DA PRESIDÊNCIA DA CPI

PORTARIA N.º 01, de 12 de agosto de 2026.

 

Declara aberto os trabalhos de investigação desta Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída para apuração de fato determinado e prevê outras providências.

 

O VEREADOR JOSÉ IVANILDO CABRAL DE SOUZA, presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito-CPI, constituída no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores do Município das Vertentes-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigos 47 e 55, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa:

CONSIDERANDO o conteúdo do Requerimento n.º 04/2026, subscrito por 1/3 dos membros desta Câmara de Vereadores, os quais requereram a instauração desta Comissão Parlamentar de Inquérito com a respectiva aprovação pelo Plenário desta Casa Legislativa.

CONSIDERANDO a realização de reunião para a indicação dos membros desta Comissão Parlamentar de Inquérito, no sentido de indicar a escolha do presidente, relator e membro da CPI.

CONSIDERNADO a publicação do ato do Presidente da Mesa Diretora desta Câmara Municipal, através de Resolução que nomeou os membros efetivos desta CPI.

RESOLVE:

Artigo 1.º Declarar abertos e oficialmente iniciados, a partir desta data, os trabalhos de investigação da presente Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem por objeto o seguinte fato determinado:

“Trata-se de pedido de abertura de CPI para a apuração de suposto desvio e apropriação de valores provenientes das arrecadações das barracas, isopores de bebidas, parque de diversões e camarotes, ao longo da realização das Festas de São José referentes aos anos de 2017 a 2025, consoante resposta ao pedido de informação formulado pelo vereador Kleiton Vieira em anexo, contendo as planilhas dos valores arrecadados, os extratos bancários que comprovam os valores depositados na conta bancária do Município das Vertentes-PE. Que em relação aos indícios dos desvios dos recursos públicos arrecadados durante todo o período investigado, é importante destacar a clara discrepância de valores quando comparados com o ano de 2026, no qual os valores arrecadados das barracas, isopores de bebidas, parques de diversões e camarotes corresponderam ao depósito da quantia total de R$ 98.212,54 (noventa e oito mil, duzentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos). Entretanto, ao se comparar os valores do ano de 2026 com valores arrecadados/depositados nos anos 2017 a 2025, os valores arrecadados são absurdamente baixos, chegando ao ponto de apresentar SALDO ZERO nos anos de 2017, 2018 e 2019, para a arrecadação das barracas, parques de diversões e camarotes, isto é, nos referidos três anos de festas fora comprovada a arrecadação da vergonhosa quantia de R$ 1.661,01 (Hum mil, seiscentos e sessenta e um reais e um centavos). Pertinente aos anos de 2021 e 2022, houve a pandemia. Referente aos anos de 2023 e 2024, também é notável uma baixa arrecadação/depósitos dos valores aos cofres públicos deste Município, ou seja, no ano de 2023 foi arrecadada/depositada a quantia ínfima de R$ 3.314,27 (três mil, trezentos e quatorze reais e vinte e sete centavos). Já no ano de 2024, o valor arrecadado também foi baixo, correspondeu apenas a quantia de R$ 4.389,28 (quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos). Enfim, considerando a média de montagem anual de 20 (vinte) unidades de camarotes, considerando ainda que, o preço médio da unidade do camarote correspondia à quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Através de um cálculo simples (20 x R$ 4.000,00= R$ 80.000,00), fica claro que os valores efetivamente depositados na conta bancária do município, não correspondem aos valores efetivamente arrecadados. Mais uma forte prova de indícios de desvio e apropriação dos valores públicos arrecadados. Finalmente, no ano de 2025, sob a responsabilidade do Secretário Municipal de Cultura, foi arrecadado/depositado para as barracas, isopores e parques de diversões a quantia de R$ 11.033,83 (onze mil, trinta e três reais e oitenta e três centavos). Já o valor de arrecadação dos camarotes correspondeu a quantia de R$ 5.077,50 (cinco mil, setenta e sete reais e cinquenta centavos). Mais uma vez, é notável a baixa arrecadação dos valores dos camarotes, isto é, 20 (vinte) unidades de camarotes ao preço médio de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deveria ter alcançado a sifra de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Portanto, é notável mais outro indício de desvio e apropriação indevida dos valores efetivamente arrecadados. É importante acrescentar que, o período investigado, correspondem aos 02 (dois) mandatos do ex prefeito Romero Leal Ferreira: 2017/2024. Que, especificamente em relação ao ano de 2025, o Secretário Municipal de Cultura correspondia ao Sr.º Romero Alexandre Leal Ferreira. Que, o pedido de informação também identifica os demais Secretários Municipais de Educação/Cultura, responsáveis pela pasta da cultura, durante todo o período investigado. Que, apesar de ser questionado para quem foram repassados os valores em espécie arrecadados e não depositados na conta bancária do Município das Vertentes-PE, não houve uma resposta esclarecedora, mas apenas a identificação dos valores depositados com cifras bem abaixo do que foi efetivamente arrecadado.”

Artigo 2.º Fixar o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos de investigação e apresentação de relatório final, contados a partir da data de instalação desta CPI, ressalvada a possibilidade de prorrogação de prazo.

Artigo 3.º Designar o Vereador GEISE QUIRINO DA SILVA para a função e relator desta CPI, competindo-lhe a instrução dos autos e elaboração do parecer conclusivo.

Artigo 4.º Estabelecer que as reuniões ordinárias da CPI ocorrerão, preferencialmente todas as terças-feiras, às 10h da manhã, na Sala de Reuniões Pedro Barbosa Silva, no recinto do prédio dessa Câmara Municipal de Vereadores, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias a qualquer tempo pelo Presidente da CPI ou através de requerimento dos demais membros desta CPI.

Artigo 5.º Determinar as seguintes Providências iniciais para a instrução do feito:

I- Autuar o presente documento juntamente com as cópias integrais do requerimento de instauração, ata de aprovação da CPI e a Resolução que nomeou os Membros desta CPI;

II- Notificar eventuais órgãos ou autoridades envolvidas/citadas sobre o início das apurações, garantindo-lhes o direito de acompanhamento nos limites da lei;

III- Expedir os primeiros ofícios requisitórios de documentos e a requisição de assessoramento técnico/jurídico necessários ao andamento das diligências, oitiva das testemunhas, investigados e elaboração do relatório final da CPI.

IV- Expedir a intimação de testemunhas para oitiva na Sala de Reuniões Pedro Barbosa da Silva, garantido-se o sigilo da identidade e integridade física das testemunhas que se sentirem constrangidas ou ameaçadas, inclusive com a realização de reuniões reservadas, tudo em conformidade com a Lei Federal n.º 9.807/1999.

V- Expedir notificação para a coleta de depoimento pessoal do(s) investigado(s) nos supostos atos ilícitos descritos no requerimento de abertura de CPI, garantido-se a aplicação do direito constitucional ao silêncio.

Artigo 6.º Para a realização das diligências e a produção de provas deverão ser aplicadas as regras contidas na Lei Federal n.º1.579/1952 e no Código de Processo Penal.

Artigo 7.º Este ato entra em vigor na data da sua publicação, devendo cópia ser encaminhada à Mesa Diretora da Câmara Municipal para o conhecimento de todos e ampla divulgação no Portal da Transparência.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Vertentes-PE, 12 de agosto de 2026.

 

JOSÉ IVANILDO CABRAL DE SOUZA

Presidente da CPI

 

GEISE QUIRINO DA SILVA

Relator da CPI

 

MARIA DE FÁTIMA BEZERRA SOARES CAVALCANTI

Membro CPI 


Publicado por:
Josefa Hosaneide Pessoa Mendonça
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