ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.121/2026
Dispõe sobre a designação da Gestora do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUNSAN do Município de São José do Belmonte – PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.482/2025, que dispõe sobre a organização da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e a implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito do Município; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada gestão administrativa, orçamentária e financeira dos recursos destinados às ações, programas e projetos de Segurança Alimentar e Nutricional; CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de responsável pela gestão do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; RESOLVE: Art. 1º Fica designada a Senhora KACYA MARIA DE OLIVEIRA PIRES, Secretária Municipal de Assistência e Proteção Social, para exercer a função de GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – FUNSAN, do Município de São José do Belmonte – PE. Art. 2º Compete à Gestora do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional: I – acompanhar e supervisionar a gestão dos recursos financeiros destinados ao Fundo; II – acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos vinculados às ações de Segurança Alimentar e Nutricional; III – zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo, observando a legislação vigente; IV – acompanhar a execução dos programas, projetos, serviços e ações financiados com recursos do Fundo;
V – promover, em articulação com os órgãos municipais competentes, as providências necessárias ao regular funcionamento do Fundo; VI – apresentar, quando solicitado, relatórios e informações referentes à execução dos recursos e das ações de Segurança Alimentar e Nutricional; VII – exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento das finalidades do Fundo, observadas as disposições legais e regulamentares. Art. 3º A gestão do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deverá observar as normas legais e regulamentares aplicáveis à Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência. Art. 4º A presente designação não implicará acréscimo de remuneração, sendo considerada de relevante interesse público. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito de São José do Belmonte – PE, 17 de agosto de 2026.
VINICIUS MARQUES ALVES
Prefeito Municipal de São José do Belmonte/PE
Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:798F2E25