ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA

Setor de Planejamento de Contratações

SETOR DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÕES - SOLICITAÇÃO DE COTAÇÕES PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO (SST)

O MUNICÍPIO DE LAGOA DE ITAENGA, Estado de Pernambuco, com sede á Rua Vinte e Um de Abril,01 Centro – Lagoa de Itaenga – PE. CEP 55.840-000, inscrita no CNPJ sob o nº 11.097.250/0001-08, vem por intermédio do presente, solicitar-lhes cotação de preços para os itens dispostos na presente solicitação.

 

Obs: As cotações deverão ser encaminhadas até o dia 16 de novembro de 2026 para o e-mail: planejamentodecontratacoesli@gmail.com.

 

Objeto: contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), compreendendo a realização de visitas técnicas presenciais e a elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), bem como a parametrização e o envio da carga inicial do evento S-2240 ao eSocial e a emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para atender as necessidades do Município de Lagoa de Itaenga – PE.

 

ITEM

CATSER

ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO

UND

QUANT

V.UNT.

V.TOTAL

1

19917

Elaboração de LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e envios de carga inicial dos eventos S-2240, em conformidade com a NR-01, Visita Técnica Especializada em todos os estabelecimentos e realização de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) quando necessário.

Estabelecimento

32

 

 

VALOR TOTAL GLOBAL

 

 

Das especificações dos serviços

1.1.      Para atender integralmente à demanda da Administração sem gerar lacunas técnicas entre a avaliação física dos prédios públicos e a escrituração digital no eSocial, a solução está estruturada em 05 (cinco) etapas interdependentes, que compõem o preço unitário por estabelecimento:

1.1.1.   Etapa 1 – Planejamento e Visita Técnica Especializada In Loco:

1.1.1.1.            Alinhamento inicial com a gestão de cada Secretaria/Fundo e realização de inspeção técnica presencial por profissional habilitado em todos os 32 estabelecimentos municipais;

1.1.1.2.            Reconhecimento e caracterização dos ambientes de trabalho, processos produtivos, postos de trabalho e levantamento dos Grupos Homogêneos de Exposição (GHE) e das funções/cargos existentes em cada unidade;

1.1.1.3.            Realização de avaliações qualitativas de riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes, acrescidas de avaliação quantitativa de ruído ocupacional quando tecnicamente aplicável.

1.1.2.   Etapa 2 – Elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR – NR 01):

1.1.2.1.            Consolidação dos dados coletados nas visitas técnicas para a confecção do PGR individualizado por estabelecimento, contendo obrigatoriamente o Inventário de Riscos Ocupacionais e o Plano de Ação (com indicação das medidas de prevenção a serem adotadas, aprimoradas ou mantidas pela Administração, acompanhadas de cronograma);

1.1.2.2.            Nos estabelecimentos estritamente administrativos em que for constatada a ausência de exposição a agentes físicos, químicos e biológicos, a solução contempla a emissão técnica fundamentada aplicável nos termos da NR-01;

1.1.2.3.            Emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho responsável.

1.1.3.   Etapa 3 – Elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT):

1.1.3.1.            Confecção do LTCAT por estabelecimento, em estrita conformidade com o art. 58 da Lei nº 8.213/1991, Decreto nº 3.048/1999 e IN PRES/INSS nº 128/2022;

1.1.3.2.            Conclusão técnica clara quanto à existência ou inexistência de condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física dos servidores, devidamente parametrizada com a Tabela 24 do eSocial (Agentes Nocivos e Atividades – Aposentadoria Especial);

1.1.3.3.            Assinatura por Engenheiro de Segurança do Trabalho (acompanhada de ART) ou Médico do Trabalho.

1.1.4.   Etapa 4 – Elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO – NR 07):

1.1.4.1.            Com base nos riscos mapeados e classificados no PGR de cada unidade, elaboração do PCMSO sob responsabilidade exclusiva de Médico do Trabalho devidamente registrado no CRM (com RQE);

1.1.4.2.            Definição das diretrizes médicas preventivas e estruturação da grade de exames médicos ocupacionais (admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de riscos ocupacionais e demissionais) e exames complementares exigidos por função/setor. (Nota: A solução abrange a entrega do Programa PCMSO, não incluindo o custeio clínico da realização dos exames laboratoriais e emissão individual de ASOs, que constituem objeto de natureza distinta).

1.1.5.   Etapa 5 – Transmissão de Carga Inicial no eSocial (Evento S-2240) e Emissão de PPP:

1.1.5.1.            Parametrização dos dados ambientais apurados no LTCAT/PGR em software compatível com a versão vigente do leiaute do eSocial e transmissão eletrônica da carga inicial do evento S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho - Agentes Nocivos / PPP Eletrônico) para os servidores vinculados aos 04 (quatro) CNPJs contratantes;

1.1.5.2.            Entrega dos laudos e programas definitivos em formato digital (PDF) assinados eletronicamente com certificação digital padrão ICP-Brasil, nos termos do Decreto Federal nº 10.854/2021 e da Lei nº 12.682/2012;

1.1.5.3.            Suporte técnico durante toda a vigência contratual (12 meses) para a elaboração/emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sempre que solicitado pela Administração Municipal para atender a requerimentos de servidores.

 

Forma de Pagamento: Serão realizados no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da emissão da nota fiscal, de acordo com os serviços executados.

 

Do Local de Entrega: No município de Lagoa de Itaenga.

 

Prazo de validade da cotação: No mínimo 30 (trinta) dias contados de sua expedição.

 

AS COTAÇÕES A SEREM ENVIADAS A ESTA CASA, DEVERÃO POSSUIR NO MÍNIMO OS SEGUINTES ELEMENTOS:

 

1. Descrição do objeto, valor unitário e total;

2. Número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;

3. Endereço e telefone de contato;

4. Data de emissão;

5. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA, e

6. Assinatura em todas as suas páginas por parte do representante legal da proponente.

 

Demais informações podem ser obtidas presencialmente no endereço supracitado.

 

Lagoa de Itaenga, 09 de novembro de 2026.

 

Sandryelle Maria Moura da Silva

Setor de Planejamento de Contratações


Publicado por:
Sandryelle Maria Moura da Silva
Código Identificador:799E8501