ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA

CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2014, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE QUIXABA–PE

EMENTA: Altera a redação do Artigo 25 e seu Inciso II, da Lei Orgânica Municipal de Quixaba e dá outras providências.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quixaba, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são facultados pelo Artigo 28, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário APROVOU e ela PROMULGA a seguinte Emenda:

Art. 1º - Fica alterada a redação do Inciso II, da Lei Orgânica Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 25 - ....

I - ...

II – Eleger a Mesa Diretora, para o mandato de dois (02) anos, permitida a recondução, e constituir suas Comissões, bem como destituí-las.”

 

Art. 2º - A presente Emenda a Lei Orgânica de Quixaba entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quixaba, em 13 de março de 2014.

 

HELENILDO BEZERRA DE ANDRADE

Presidente

 

NEUDIRAN RODRIGUES DE MEDEIROS

Vice-presidente

 

VENCESLAU ALVES DA SILVA

1º Secretário

 

JOSÉ FREIRE MARIZ FILHO


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
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