ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.342/2019
EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei promove alterações no Plano Plurianual no Município da Ilha de Itamaracá para o período de 2018 a 2021.
Art. 2º O anexo de ações constantes do Plano Plurianual para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada, aprovadas pela Lei que integram o Plano Plurianual do Município da Ilha de Itamaracá, para o período 2018 a 2021, passam a vigorar com as modificações anexas a esta Lei.
Art. 3º Os objetivos e metas previstas para os exercícios financeiros, poderão ser revistas e alteradas, pela Lei de Meios, para cada exercício financeiro.
Art. 4º As Funções de Governo previstas na Portaria Interministerial nº 42, de 14 de abril de 1999 e demais vigentes, ficam distribuídas através dos programas estabelecidos nos Anexos desta lei, os quais serão executados através de seus respectivos Órgãos e Unidades, em razão da própria Organização Administrativa da Prefeitura Municipal.
Art. 5º O Objetivo da alteração do Plano Plurianual 2018/2021, relativamente às programações físico-financeiras das ações, a serem executadas no exercício financeiro de 2019, é o de buscar o desenvolvimento pleno e coordenado do Município em todos os seus níveis em consonância com as Funções de Governo definidas na Portaria Interministerial nº 42, e demais legislações vigentes, buscando constantemente atingir como meta principal à satisfação da Comunidade.
Art. 6º A Secretária de Finanças Municipal, efetuará os repasses financeiros à Câmara Municipal de Vereadores e aos Fundos Municipais, dentre suas disponibilidades financeiras, obedecidas às normas legais e constitucionais.
Art.7º Fica instituído novo anexo da Consolidação dos Programas identificados, estruturados e Cadastrados no Plano Plurianual 2018/2021, a serem executados no exercício financeiro de 2019, parte integrante desta Lei.
Art.8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, o remanejamento ou transferência das fontes de financiamento das referidas despesas alocadas no PPA para execução no ano financeiro de 2019, dentro da mesma Unidade Orçamentária, buscando readequá-las de acordo com as necessidades e disponibilidades financeiras do Erário Público Municipal, objetivando a plena e segura execução das previsões, quando for o caso.
Art. 9º. Igualmente fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, o remanejamento, transferência e substituição de fontes de financiamento das referidas despesas alocadas no PPA para execução no ano financeiro de 2019, à de Recursos Próprios de Transferências Constitucionais e legais, dentro das mesmas Unidades Orçamentárias, buscando readequá-las de acordo com as necessidades e disponibilidades financeiras do Erário Público Municipal, objetivando a plena e segura execução das previsões, quando for o caso.
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adotar medidas necessárias e expedir atos regulamentares à boa execução do Plano Plurianual do Exercício Financeiro de 2019, bem como, proceder à identificação dos Projetos e Atividades através de numeração específica e apropriada para a matéria.
Art. 11. Os novos Projetos e Atividades ora instituídos apensos a presente Lei, bem como os alterados da Lei Original, são partes integrantes do presente ato.
Art. 12. Os demais Projetos Atividades constantes da Lei Original permanecem com suas respectivas redações, sendo que os não transcritos nesta Lei, no anexo da consolidação dos programas identificados, estruturados no Plano Plurianual 2018/2021, a serem executados no exercício financeiro de 2019, ficam automaticamente extintos nas suas integras.
Art. 13. Está Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2019.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Ilha de Itamaracá, 25 de janeiro de 2019.
MOSAR DE MELO BARBOSA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ranniery da Silva Oliveira
Código Identificador:79AFF538