ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TORITAMA

Toritama Câmara de Vereadores

TORITAMA CÂMARA DE VEREADORES
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 03/2026 - LEI 2.191/2026

EMENTA Promulga o Projeto de Lei Ordinária Legislativo Nº 11/2026, sancionado tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Poder Executivo Municipal, no tempo hábil previsto na Lei Orgânica Municipal.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA, no uso de suas atribuições legais faz saber que, nos termos da Lei Orgânica Municipal e no inciso V, do art. 17, e no § 8º do art. 212 do Regimento Interno da Casa Legislativa João Manoel da Silva,

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 11/2026, de autoria do Poder Legislativo, foi aprovado e encaminhado ao Poder Executivo em 15 de maio de 2026;

CONSIDERANDO que o silêncio do Excelentíssimo Prefeito Municipal sobre o veto ou a sanção da referida proposição legislativa, no tempo hábil previsto na Lei Orgânica Municipal, implicou em sanção tácita em 09 de junho de 2026;

CONSIDERANDO, por fim, que, no que concerne à aludida proposição, não houve a promulgação do Poder Executivo no prazo legal:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Promulgar a Lei nº 2.191/2026 oriunda do Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 11/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo teor integra este ato de promulgação,

Art. 2º Publique-se e registre-se.

Toritama, 10 de junho de 2026.


JOSÉ SIMPLÍCIO NETO

Presidente da Câmara de Vereadores de Toritama

 

LEI Nº 2.191/2026

 

AUTORIA

Mesa Diretora

 

EMENTA

Dispõe sobre a concessão do auxílio alimentação destinado aos servidores públicos da Câmara Municipal de Toritama, bem como dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições contidas no Regimento Interno Aprovou:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Toritama/PE, autorizado a conceder aos agentes políticos, aos servidores efetivos e aos comissionados, auxílio-alimentação, mediante preenchimento dos requisitos e condições previstas nesta Lei e na Resolução regulamentadora, para ressarcimento das despesas com alimentação e refeição do servidor público eletivo.

Parágrafo Único. O benefício de que trata o caput deste artigo não será incorporado ao subsídio ou remuneração, para fins de provento ou de pensão, não constituído salário-utilidade ou prestação salarial in natura, não sofrendo incidência de contribuição para a seguridade social e não se configurando como rendimento tributável.

 

Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:

I - Assistência à alimentação: auxílio de natureza indenizatória, visando ofertar condições adequadas de subsistência e bem-estar, mediante o fornecimento de recursos voltados à alimentação e refeição adequada do servidor público, prestada diretamente pelo órgão ou entidade a qual estiver vinculado, mediante convênio ou contrato, ou, na forma de auxilio;

II - Beneficiários: servidores públicos eletivos Vereadores e os servidores públicos de natureza efetiva e comissionada descritos no art. 3º e 4º da Lei Municipal nº 2.183 de 13 de fevereiro de 2026 e ulteriores alterações; e

III - Diretrizes: instruções, orientações ou indicações direcionadas às ações fundamentais que devem ser consideradas no planejamento e na execução.

 

Art. 3º O benefício a ser pago, será no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para os Vereadores, bem como no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) aos servidores públicos comissionados e efetivos, sendo destinado a ressarcir as despesas com alimentação e refeição do servidor público.

 

Art. 4° A percepção simultânea pelo servidor de diárias - destinadas à indenização pelo deslocamento da sede municipal e de auxílio alimentação, implicará a incidência de descontos sobre o valor das diárias, de forma a evitar a cumulação indevida de verbas de natureza indenizatória.

§1° Para fins de operacionalização do desconto, deve-se levar em consideração que o auxílio alimentação será concedido considerando-se a base mensal de 30 (trinta) dias, independentemente da quantidade de dias efetivamente trabalhados.

§2º Para fins de cálculo do desconto, será aplicado o seguinte critério proporcional: valor do desconto (valor mensal do auxílio alimentação 30) valor pago a título de diárias.

§3° As diárias percebidas em determinado mês, sofrerão desconto imediato quando do pagamento correspondente.

 

Art. 5º O benefício desta Lei somente será devido enquanto perdurar o vínculo público com o Poder Legislativo Municipal, não podendo ser cumulado com outro benefício de idêntica natureza eventualmente custeado pela Edilidade ou por quaisquer órgãos públicos e/ou entidades públicas integrantes da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.

§1º O benefício cessará automaticamente com o término do mandato, renúncia, licença, perda do cargo eletivo ou encerramento do vínculo com a Câmara Municipal.

§2º Verificado a qualquer tempo o pagamento indevido do benefício, o beneficiário deverá restituir integralmente os valores recebidos.

§3º O benefício não será suspenso ou cancelado nos casos em que o beneficiário estiver afastado de suas funções por motivo de doença, licença-maternidade, paternidade ou incapacidade temporária, acidentária ou não, desde que mantido o vínculo com a Câmara Municipal.

 

Art. 6º São requisitos para a percepção do auxílio alimentação:

I - Inscrever-se perante a Secretaria da Câmara Municipal, mediante formulário próprio, instruindo o requerimento com documentos pessoais;

II - Não receber auxílio semelhante, nem estar vinculado, custeado com recursos públicos por órgãos e/ou entidades públicas integrantes da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.

 

Art. 7° Para fins de pagamento do benefício de auxilio alimentação, a Câmara Municipal deverá contratar empresa própria, mediante o respectivo processo licitatório e atendidas as demais disposições legais, a qual ficará responsável pela oferta do cartão magnético respectivo para recebimento dos valores e dispêndio das despesas.

Parágrafo único. Mensalmente, a empresa contratada em conjunto com a Unidade de Controle Interno, deverão emitir relatório individualizado, das despesas relativas ao benefício criado pela presente Lei.

 

Art. 8° A Mesa Diretora expedirá Resolução, a fim de regulamentar a presente Lei, para disciplinar:

I - Os procedimentos administrativos para solicitação e comprovação das despesas;

II - A documentação exigida;

III - Os critérios de controle interno e transparência pública;

IV - As hipóteses em que a despesa apresentada poderá ser rejeitada por inconsistência, impropriedade ou descumprimento dos requisitos desta Lei.

 

Art. 9º O benefício será suspenso ou cancelado, sem prejuízo da restituição de valores recebidos indevidamente, nas seguintes hipóteses:

I - Licença, afastamento ou encerramento do mandato,

II - Falecimento do beneficiário;

III - Decisão judicial;

IV - Omissão de informação relevante ou prestação de informação falsa;

V - Recebimento de outro auxílio por idêntico fundamento.

 

Art. 10. Fica terminantemente vedada a utilização do auxílio-alimentação para:

I - Aquisição de bebidas alcoólicas;

II - Saques em espécie;

III - Transferências de valores a terceiros;

IV - Pagamento de despesas de terceiros que não o próprio beneficiário.

§1º As hipóteses de vedação previstas neste artigo deverão constar expressamente na Resolução regulamentadora.

§2º Identificada a despesa com as hipóteses proibitivas, o valor deverá ser integralmente ressarcido aos cofres públicos municipais, mediante procedimento próprio.

 

Art. 11. Compete à Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal:

I - Fiscalizar a correta concessão e utilização do auxílio-alimentação;

II - Analisar os relatórios mensais emitidos pela empresa contratada;

III - Comunicar à Mesa Diretora eventuais irregularidades apuradas;

IV - Recomendar a suspensão, glosa ou restituição de valores, quando cabível.

 

Art. 12. Constatada a utilização irregular do auxílio-alimentação, sem prejuízo da restituição integral dos valores indevidamente utilizados, o beneficiário poderá:

I - Ter o benefício suspenso temporariamente;

II - Ter o benefício cancelado definitivamente;

III - Responder administrativamente, nos termos da legislação aplicável.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas mediante regular procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 13. A concessão do benefício desta Lei deverá ser publicada no Portal da Transparência da Câmara Municipal, contendo o nome do beneficiário, período e valor mensalmente gasto, resguardadas as informações sigilosas, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

 

Art. 14. O valor do auxílio-alimentação, de que trata esta Lei, poderá ser atualizado anualmente, havendo disponibilidade orçamentária e financeira, de acordo com a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro que vier a substituí-lo.

 

Art. 15. O benefício de que trata esta Lei, poderá ser suspenso, total ou parcialmente, por prazo indeterminado, mediante ato da Presidência da Câmara Municipal, sempre que a medida se fizer necessária para:

I - O cumprimento das metas fiscais e orçamentárias;

II - A contenção ou racionalização de despesas públicas;

III - A preservação do equilíbrio financeiro e orçamentário do Poder Legislativo Municipal; ou

IV - O atendimento às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§1º A suspensão de que trata o caput poderá ocorrer por determinação da Presidência da Câmara Municipal, de oficio, ou por recomendação da Unidade de Controle Interno e/ou da Procuradoria Legislativa, devidamente fundamentadas.

§2º O ato que determinar a suspensão deverá ser fundamentado, indicando as razões de interesse público que a justificam, especialmente aquelas relacionadas à disponibilidade orçamentária e financeira.

§3º A suspensão do benefício não gera direito adquirido, não enseja indenização ou compensação financeira e não caracteriza supressão remuneratória, por se tratar de benefício de natureza estritamente indenizatória.

§4º Restabelecidas as condições orçamentárias e financeiras que motivaram a suspensão, o auxílio alimentação poderá ser reativado mediante novo ato da Presidência da Câmara Municipal, observada a legislação vigente.

 

Art. 16. A concessão e a execução do auxílio-alimentação deverão observar, além desta Lei, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e economicidade, especialmente quanto à gestão dos recursos públicos.

 

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, mediante parecer prévio da Procuradoria Legislativa e da Unidade de Controle Interno, observada a legislação vigente.

 

Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas na Lei Orçamentária Anual, do exercício financeiro vigente, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. As despesas ocasionadas pela presente lei, ficam condicionadas à realização do estudo de estimativa de impacto financeiro orçamentário, exigidas pelo art. 113 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e arts. 16, 17 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000).

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de julho de 2026.

 

Toritama, 10 de junho de 2026.


JOSÉ SIMPLÍCIO NETO

Presidente da Câmara de Vereadores de Toritama


Publicado por:
Andreza Maria Dos Santos Silva
Código Identificador:79C94959