ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE XEXÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 035/2025 ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025
CONSIDERANDO a regular instrução do presente processo administrativo, no qual restaram devidamente demonstradas a necessidade da contratação, a adequação da solução escolhida e o atendimento ao interesse público;
CONSIDERANDO a justificativa técnica constante no Documento de Formalização da Demanda (DFD) e Estudo Técnico Preliminar (ETP), evidenciando a viabilidade e vantajosidade da adesão à Ata de Registro de Preços;
CONSIDERANDO a comprovação de compatibilidade dos preços registrados com os praticados no mercado, nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a anuência do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, bem como a concordância do fornecedor registrado em atender à presente adesão;
CONSIDERANDO que foram observados os limites legais e regulamentares aplicáveis à adesão à ARP;
CONSIDERANDO o parecer jurídico favorável quanto à possibilidade de adesão, atestando a regularidade do procedimento sob o aspecto legal;
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR a contratação decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços oriunda do Pregão Eletrônico nº 006/2025, cujo objeto consiste em: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços sob Demanda de Dedetização, Desinsetização incluindo controle de Vetores e Endemias, Desratização, Descupinização, Profilaxia de Passaros e Morcegos para Atender as Demandas da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal Saúde e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social do Município Xexéu/PE.
Art. 2º DETERMINAR o prosseguimento dos atos administrativos necessários à formalização da contratação, incluindo a emissão de nota de empenho e/ou celebração do respectivo instrumento contratual, conforme o caso.
Art. 3º Por fim, RATIFICO todos os atos praticados no âmbito do presente processo administrativo, por estarem em conformidade com a legislação vigente e com o interesse público.
Xexéu/PE, 19 de dezembro de 2025.
THIAGO GONÇALVES DE LIMA
- Prefeito -
Publicado por:
Samuel Cezar Gouveia
Código Identificador:79D65B60