ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE FLORESTA
Câmara Municipal de Floresta
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
DECISÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Processo Licitatório nº 003/2026
Dispensa de Licitação nº 002/2026
Contrato nº 002/2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA/PE, na qualidade de ordenador de despesas, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a justificativa apresentada pela Agente de Contratação da Câmara Municipal de Floresta/PE, nomeada nos termos da Portaria nº 001/2026;
CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica desta Câmara Municipal, opinando pela possibilidade jurídica de formalização de termo aditivo ao Contrato nº 002/2026, desde que observada a devida instrução processual;
CONSIDERANDO que o Contrato nº 002/2026, celebrado com a empresa FABIANO CORREIA LEAL EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.459.842/0001-02, tem por objeto o fornecimento de água mineral e de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, visando atender às necessidades da Câmara Municipal de Floresta/PE;
CONSIDERANDO que, durante a execução contratual, verificou-se que os quantitativos inicialmente estimados se mostraram superiores à demanda efetiva do órgão;
CONSIDERANDO que a pesquisa de preços atualizada demonstrou que os valores unitários contratados se encontram acima dos preços atualmente praticados no mercado local para objetos equivalentes e em condições semelhantes de fornecimento;
CONSIDERANDO que a adequação quantitativa e econômica do contrato atende aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, vantajosidade, motivação e interesse público;
CONSIDERANDO que a supressão quantitativa de 25% do objeto contratado encontra amparo na Lei nº 14.133/2021, desde que devidamente justificada e formalizada;
CONSIDERANDO que a redução dos preços unitários, por representar medida favorável à Administração, poderá ser formalizada mediante concordância expressa da empresa contratada, pesquisa de preços idônea e demonstração da vantajosidade;
CONSIDERANDO, por fim, o interesse público na continuidade do fornecimento de água mineral e GLP, itens necessários ao regular funcionamento das atividades institucionais do Poder Legislativo Municipal;
RESOLVE:
I – AUTORIZAR a instauração e o prosseguimento do procedimento administrativo destinado à formalização de termo aditivo ao Contrato nº 002/2026, celebrado entre a Câmara Municipal de Floresta/PE e a empresa FABIANO CORREIA LEAL EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.459.842/0001-02.
II – AUTORIZAR a alteração contratual pretendida, consistente na supressão quantitativa de 25% do objeto contratado, em razão da constatação de que os quantitativos inicialmente estimados se revelaram superiores à demanda efetiva da Câmara Municipal de Floresta/PE.
III – AUTORIZAR a redução consensual dos preços unitários dos itens contratados, desde que observados os valores apurados em pesquisa de preços atualizada, a compatibilidade com os preços praticados no mercado local e a concordância expressa da empresa contratada.
IV – DETERMINAR que sejam adotadas as providências necessárias à formalização do competente termo aditivo contratual, com a juntada da documentação pertinente, especialmente:
a) justificativa administrativa;
b) parecer jurídico;
c) pesquisa de preços atualizada;
d) planilha demonstrativa dos quantitativos e valores alterados;
e) manifestação expressa da contratada quanto à redução dos preços unitários;
f) comprovação de disponibilidade orçamentária, se cabível;
g) minuta do termo aditivo.
V – DETERMINAR que seja dada a devida publicidade aos atos praticados, em conformidade com a legislação vigente.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Floresta/PE, 15 de maio de 2026.
GILBERTO QUIRINO DE SÁ
Presidente da Câmara Municipal de Floresta/PE
Publicado por:
Ana Izabel Bezerra da Silva Lemos Xavier
Código Identificador:79DC1F64