ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.348/2016

EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação do novo salário mínimo, estabelece o percentual de revisão geral dos Servidores da Prefeitura do município de Triunfo/PE e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Triunfo, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a revisão geral sobre o salário base na ordem de 1% (um por cento) a todos os servidores do município de Triunfo/PE, e 5% (cinco por cento) na estabilidade financeira prevista no Art. 87, Inciso XXXVII da Lei Orgânica Municipal e nos proventos de inativos e pensionistas, constantes no Anexo I da Presente Lei.

 

Art. 2º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 10,68% (dez inteiros e sessenta e oito centéssimos) às categorias profissionais e cargos relacionados no Anexo II da presente Lei.

 

Art. 3º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 10,68% (dez inteiros e sessenta e oito centéssimos) aos cargos comissionados relacionados no Anexo III da presente Lei.

 

Art. 4º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 3% (três por cento) às categorias dos servidores constantes no Anexo IV da presente Lei.

 

Art. 5º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 9% (nove por cento) às categorias profissionais e cargos relacionados no Anexo V da presente Lei.

 

Art. 6º - Fica concedido reajuste sobre o salário base na ordem de 11,06% (onze inteiros e seis décimos por cento) fixado pelo índice de correção dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, aos servidores aposentados sem direito à paridade.

 

Art. 7º - Ficam igualmente reajustados os proventos de aposentadorias e pensões de todos os servidores pertencentes ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Triunfo – TRIUNFOPREV, na ordem de reajuste sobre o salário base conforme consta nos anexos da presente Lei.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

 

Triunfo, 05 de Fevereiro de 2016.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito

 

ANEXO I DA LEI Nº 1.348/2016

 

Categorias Profissionais e Cargos Relacionados – Revisão salarial de 1 % (um por cento).

 

Nº

CARGO

1.

Agente Administrativo I e II

2.

Agente de Arrecadação

3.

Agente de Controle Sanitário

4.

Agente de Trânsito

5.

Artífice

6.

Assistente Social

7.

Assistente Social - CRAS

8.

Atendente de Consultório Dentário

9.

Auxiliar de Enfermagem I e II

10.

Auxiliar de Enfermagem PSF

11.

Auxiliar de Laboratório

12.

Auxiliar de Lavanderia

13.

Auxiliar de Serviços Gerais

14.

Coveiro

15.

Cozinheira

16.

Enfermeiro

17.

Enfermeiro - PACS

18.

Enfermeiro - PSF

19.

Farmacêutico

20.

Fiscal

21.

Fiscal de Patrimônio

22.

Fiscal de Tributação

23.

Fiscal de Obras e Licenças

24.

Fisioterapeuta

25.

Fonoaudiólogo

26.

Fonoaudiólogo Educacional

27.

Guarda

28.

Médico - Plantonista

29.

Médico - PSF

30.

Merendeira

31.

Monitor do Caminho da Cidadania

32.

Monitor do PETI

33.

Motorista I e II

34.

Nutricionista

35.

Odontólogo - PSF

36.

Pedagoga

37.

Profissional de Ed. Física – Academia das Cidades

38.

Psicólogo

39.

Psicólogo - Assistência Social

40.

Psicólogo – CRAS

41.

Psicólogo Educacional

42.

Técnico em Contabilidade

43.

Técnico de Informática

44.

Técnico de Nível Superior em Análises Clínicas

45.

Técnico de Radiologia

46.

Técnico de Vigilância Ambiental

47.

Técnico de Vigilância Epidemiológica

48.

Técnico em Educação e Saúde

49.

Veterinário

50.

Inativos

51.

Pensionistas

 

ANEXO II DA LEI Nº 1.348/2016

 

Categorias Profissionais e Cargos Relacionados - Revisão salarial de 1% (um por cento) acrescido de 10,6% (dez inteiros e seis centésimos por cento) de reajuste salarial.

 

Nº

CARGO

1.

Agente Administrativo I e II

2.

Agente de Arrecadação

3.

Agente de Controle Sanitário

4.

Agente de Trânsito

5.

Auxiliar de Laboratório

6.

Auxiliar de Lavanderia

7.

Auxiliar de Enfermagem I e II

8.

Auxiliar de Enfermagem PSF

9.

Auxiliar de Serviços Gerais

10.

Artífice

11.

Atendente de Consultório Dentário

12.

Coveiro

13.

Cozinheira

14.

Guarda

15.

Fiscal

16.

Fiscal de Patrimônio

17.

Fiscal de Tributação

18.

Merendeira

19.

Monitor do Caminho da Cidadania

20.

Monitor do PETI

21.

Servente

22.

Telefonista

23.

Inativos

24

Pensionistas

 

ANEXO III DA LEI Nº 1.348/2016

 

Cargos Comissionados - Reajuste salarial de 10,6% (dez inteiros e seis centésimos por cento).

 

Nº

CARGO

SÍMBOLO

1.

Diretor e Subprefeito

CC-3

2.

Coordenador de Programa

CC-4

3.

Coordenador Pedagógico

CC-4

4.

Coordenador Social

CC-4

5.

Oficial de Gabinete

CC-4

6.

Secretária Executiva do Conselho de Direito da Criança e do Adolescente

CC-4

 

ANEXO IV DA LEI Nº 1.348/2016

 

Categorias Profissionais e Cargos Relacionados - Reajuste salário base na ordem de 3% (três por cento).

 

Nº

CARGO

1.

Enfermeiro

2.

Farmacêutico

3.

Fisioterapeuta

4.

Profissional de Ed. Física – Academia das Cidades

5.

Odontólogo

6.

Técnico de Nível Superior em Análises Clínicas

7.

Técnico de Vigilância Epidemiológica

8.

Técnico de Vigilância Ambiental

9.

Técnico em Educação e Saúde

10.

Veterinário

11.

Inativos

12.

Pensionistas

 

ANEXO V DA LEI Nº 1.348/2016

 

Categorias Profissionais e Cargos Relacionados - Reajuste salário base na ordem de 9% (nove por cento).

 

Nº

CARGO

1.

Fiscal de Obras e Licenças

2.

Motorista

3.

Técnico em Contabilidade

4.

Técnico de Informática

5.

Inativos

6.

Pensionistas


Publicado por:
Jailma dos Santos Gomes
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