ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA N° 1246, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Lei Ordinária n° 1246, de 16 de Dezembro de 2025.

 

Altera a Lei Municipal nº 1069 de 27 de maio de 2013, que criou o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável com vistas a assegurar o direito humano a alimentação adequada e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. A Lei Municipal nº 1069/2013 que “Criou o Sistema Municipal de Segurança alimentar e Nutricional Sustentável - com vistas a assegurar o direito humano a alimentação adequada”, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I - O artigo 7º da Lei municipal nº 1069/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º – Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Águas Belas/PE, CONSEA/AB - Órgão de assessoramento imediato do Município, vinculado à Secretaria de Assistência Social, de caráter consultivo e deliberativo, tem como objetivo propor as diretrizes gerais da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.”

 

II – O artigo 9º, os incisos I e II e seu parágrafo 1º da Lei municipal nº 1069/2013 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º – O CONSEA/AB será composto por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, com a seguinte representação:

 

I - 02 (dois) membros titulares representantes governamentais das Secretarias do Município, integrantes do Poder Executivo Municipal, responsáveis pelas Pastas afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional sustentável;

 

II- 06 (seis) membros titulares representantes da sociedade civil escolhidos a partir de critérios de indicação, aprovados na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

 

III – (...)

 

§ 1º - O Conselho será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil ou governamental, indicado pelo Plenário do Colegiado, na forma de seu Regulamento, designado pelo Prefeito Município

 

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 16 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Adriano Tenório Moraes
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