ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.258 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

PODER EXECUTIVO

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

PREFEITO

 

GILVANDRO VIEIRA DE ANDRADE FILHO

VICE‐PREFEITO

 

SECRETARIA DE GOVERNO E GABINETE

PROCURADORIA MUNICIPAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DAS REGIONAIS

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

SECRETARIA DE POLÍTICAS SOCIAIS E DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E JUVENTUDE

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGROPECUÁRIA E PESCA

SECRETARIA DE SEGURANÇA CIDADÃ, MOBILIDADE E DEFESA CIVIL

SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS

SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER

SECRETARIA EXECUTIVA DE IMPRENSA

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – AUTARQUIAS

PREVIPAULISTA | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA

 

PODER LEGISLATIVO

MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES:

 

PRESIDENTE: EDSON DE ARAÚJO PINTO

VICE‐PRESIDENTE: ITAMAR DAS MONTANHAS

1º SECRETÁRIO: EUDES JOSÉ DAVI DE FARIAS SILVA

2º SECRETÁRIA: ISRAEL JOSÉ DA SILVA FILHO

3º SECRETÁRIA: IOLANDA MARIA DA SILVA

 

VEREADORES:

 

ANTÔNIO FIGUEIRA GALVÃO FILHO

CASSIANE EDUARDA DE LIMA

EVANY FRANCISCO DE LIMA

FABIANO RICARDO DE SOUZA PAZ

FARNEY LINO DE FRANÇA IRMÃO

FLÁVIA HELLEN DE OLIVEIRA GOMES

JOSÉ AUGUSTO DA COSTA

MARCELLY SUANY CHAVES DE PAULA

MÁRCIO JOSÉ DA SILVA FREIRE

REGINALDO DA SILVA CAVALCANTI

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

TEREZINHA MOUSINHO GUEDES

SECRETÁRIA MUNICIPAL

 

LEI Nº 5.258 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2024.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pelo art. 130 da Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção Única

Do Valor Global do Orçamento para 2024

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 1.000.000.000,00 (Um bilhão de reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.

Parágrafo único. As rubricas de receita e os valores dos créditos orçamentários, constantes desta Lei e seus anexos, estão expressos em reais a preços correntes de 2024.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 1.000.000.000,00 (Um bilhão de reais), assim destinada:

I - Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 706.154.400,00 (setecentos e seis milhões e cento e cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais);

II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 293.845.600,00 (duzentos e noventa e três milhões e oitocentos e quarenta e cinco mil e seiscentos reais), onde:

a) R$ 158.505.600,00 (cento e cinquenta e oito milhões e quinhentos e cinco mil e seiscentos reais) compreende receitas de saúde;

b) R$ 5.340.000,00 (cinco milhões e trezentos e quarenta mil reais) refere-se às receitas de assistência social;

c) R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) corresponde às receitas do Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 3º. As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstas na legislação vigente, discriminadas em anexos que integram esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

I - RECEITAS CORRENTES.............................. R$ 858.579.760,00

a) Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de

Melhoria................................................................... R$ 157.883.000,00

b) Receita de Contribuições.................................... R$ 70.543.872,00

c) Receita Patrimonial............................................. R$ 20.721.500,00

d) Receita Industrial................................................ R$ 0,00

e) Receita de Serviços............................................. R$ 0,00

f) Transferências Correntes..................................... R$ 551.009.800,00

g) Outras Receitas Correntes.................................. R$ 58.421.588,00

h) Total das Receias Correntes............................... R$ 622.586.800,00

i) (-) Deduções Legais de Receitas......................... R$ 84.078.400,00

II - RECEITAS DE CAPITAL................................ R$ 162.838.640,00

Operações de Crédito......................................... R$ 70.000.000,00

Alienação de Bens.............................................. R$ 500.000,00

Transferências de Capital................................... R$ 92.338.640,00

III - RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS........... R$ 62.660.000,00

Receitas Correntes Intraorçamentárias.............. R$ 62.660.000,00

Receitas de Capital Intraorçamentárias.............. R$ 0,00

IV - RECEITA TOTAL............................................ R$ 1.000.000.000,00

§ 1º. As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada neste artigo, estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º. As fontes/destinação de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei.

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º. A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em R$ 1.000.000.000,00 (Um bilhão de reais) e desdobrada, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em:

I - Orçamento Fiscal: R$ 685.000.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco milhões de reais);

II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 315.000.000,00 (trezentos e quinze milhões de reais), com o seguinte detalhamento:

a) R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais) compreende despesas com saúde;

b) R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) são despesas com assistência social;

c) R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais) corresponde às despesas do Regime Próprio de Previdência Social.

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas.

 

Art. 5º. A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º. As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:

I - DESPESAS CORRENTES........................ R$ 734.463.600,00

a) Pessoal e Encargos Sociais........................... R$ 409.965.300,00

b) Juros e Encargos de Dívida........................... R$ 1.751.000,00

c) Outras Despesas Correntes........................... R$ 322.747.300,00

II - DESPESAS DE CAPITAL........................... R$ 146.204.500,01

Investimentos................................................... R$ 137.364.000,01

Inversões Financeiras...................................... R$ 1.000.500,00

Amortização de Dívida..................................... R$ 7.840.000,00

III - DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS...... R$ 54.130.300,00

Despesas Correntes Intraorçamentárias......... R$ 54.119.300,00

Despesas de Capital Intraorçamentárias......... R$ 11.000,00

IV - RESERVAS ORÇAMENTÁRIAS..................... R$ 65.201.599,99

Reserva do RPPS...................................... R$ 36.977.000,00

Reserva de Contingência........................... R$ 26.610.000,00

Emendas Individuais do Legislativo........... R$ 1.614.599,99

V – TOTAL DA DESPESA.................................... R$ 1.000.000.000,00

 

Seção IV

Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação

 

Art. 7º. Para atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias, também integra a presente Lei os seguintes anexos:

I - Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - Demonstrativo de estimativa da Compensação da Renúncia de Receita decorrente de anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, estabelecido pelo § 6º do art. 165 da Constituição da República.

CAPÍTULO III

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

Seção Única

Dos Créditos Adicionais Suplementares

 

Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, à abertura de créditos adicionais, utilizando-se dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as seguintes condições:

I - para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, em até 10% (dez por cento) da despesa fixada, para suprir insuficiência de dotações;

II - para abertura de Créditos Suplementares, à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, até o limite do total apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

III - para abertura de créditos suplementares com recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais ou federais, até o limite dos recursos transferidos;

IV - Excluem-se dos limites estabelecidos no Inciso I, do Artigo 8º desta Lei, os créditos suplementares que tiverem como fonte recursos provenientes de Operações de Créditos, convênios, recursos próprios das entidades supervisionadas e os destinados ao reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais e de outras despesas correntes relativas às despesas com encargos da legislação trabalhista.

Art. 9º. Para cumprimento do disposto no § 2º do art. 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2023, reabertos no exercício de 2024, poderão ter a classificação orçamentária ajustada para compatibilizar com o orçamento vigente.

Art. 10. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, dentro da mesma categoria de programação e categoria econômica de despesa que não altere o seu valor total, as alterações ou inclusões de modalidades de aplicação, bem como as mudanças de fontes de recursos, que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias inicialmente contempladas nesta Lei e seus créditos adicionais, serão feitas mediante decreto e não constituem créditos adicionais ao orçamento.

Art. 11. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta Lei, autorizado a realocar por decreto os recursos entre despesas de mesmo grupo inseridas em atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no inciso I do Art. 8º.

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Seção Única

Da Autorização para Realizar Operações de Crédito

Art. 12. O Poder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para investimentos, modernização administrativa e tributária, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.

Art. 13. A Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a receita de capital para operações de crédito, prevista no orçamento.

CAPÍTULO V

DAS RESERVAS ORÇAMENTÁRIAS

Seção Única

 

Art. 14. Fica fixada reserva orçamentária de acordo com estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2024, no valor de R$ 65.201.599,99 (sessenta e cinco milhões e duzentos e um mil e quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), observada as seguintes condições:

I - Reserva do RPPS, no valor de R$ 36.977.000,00 (trinta e seis milhões, novecentos e setenta e sete mil reais), utilizado para pagamentos de benefícios previdenciários futuros;

 

II - Reserva de Contingência, no valor de R$ 26.610.000,00 (vinte e seis milhões, seiscentos e dez mil reais), destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais;

 

III - Emendas Impositivas do Poder Legislativo, no valor de R$ 1.614.599,99 (um milhão e seiscentos e quatorze mil e quinhentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), para atendimento do Art. 130-A da Lei Orgânica Municipal, torna-se obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal da Lei Orçamentária Anual (LOA) no limite de 0,9% da receita corrente líquida fixada no orçamento anual.

 

§ 1º Na hipótese de não utilização da reserva de contingência contida nos fins previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como a reserva prevista no inciso I e II, poderão serem usadas como recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais a partir de setembro de 2024, nos termos do inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. As Emendas Impositivas do Poder Legislativo prevista no inciso III, poderão ser utilizadas em qualquer data a partir da publicação da presente Lei.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção Única

Das Disposições Gerais

 

Art.15. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasse, ou custeadas por operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.

Art. 16. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar a realização de despesas à efetiva arrecadação das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.

§ 1º. Poderão ser designadas como unidades gestoras de créditos orçamentários, por ato do Chefe do Executivo, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e as do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º. Os compromissos assumidos pelas unidades orçamentárias e fundos, deverão se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, em especial àqueles de natureza continuada.

§ 3º. Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, serão preservadas, prioritariamente, as dotações das áreas de educação, saúde e assistência social.

§ 4º. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.

§ 5º. O Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso, consoante art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 17. Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão consideradas margens de expansão referentes as projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive expansão das despesas com o aumento do salário mínimo que vigorar a partir de janeiro de 2024 e do piso salarial dos profissionais de magistério.

Art. 18. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Governo e Gabinete, 28 de dezembro de 2023.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:79F82A33