ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO, Nº 675/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO, Nº 675/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Brejinho, o SISTUR – Sistema Municipal de Turismo, com a finalidade de estabelecer novos mecanismos de gestão pública das políticas turísticas e criar instâncias de participação de todos os segmentos atuantes no meio turístico.
§ 1° Constituem instrumentos institucionais do Sistema Municipal de Turismo de Brejinho:
I – Conselho Municipal de Turismo – COMTUR;
II – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Brejinho;
III – Conferência Municipal de Turismo – CMT;
IV – Plano Municipal de Turismo - PLATUM;
V – Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;
VI – Sistema Municipal de indicadores e informações turísticas – SMIIT;
§ 2° Para consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema Municipal de Turismo, tem por objetivo:
I – Consolidar um sistema público municipal de gestão turística, com ampla participação e transparência nas ações públicas;
II – Universalizar e democratizar o acesso a bens, serviços e produtos turísticos;
III – Dinamizar as cadeias produtivas da economia do turismo;
IV – Assegurar a efetividade das políticas públicas de turismo pactuadas entre o Município e a sociedade civil;
V – Mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de ações conjuntas, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação dos projetos turísticos;
VI – Estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades atuantes na área turística;
VII – Estimular o intercâmbio turístico e a convivência com os demais municípios de Pernambuco, bem como dos demais Estados brasileiros e de outros países;
VIII – Levantar, divulgar e preservar os atrativos turísticos do município;
IX – Estimular a continuidade dos projetos turísticos já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade.
CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 2° - O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, que tem por objetivo ser um órgão permanente, colegiado e deliberativo, de caráter normativo, fiscalizador, consultivo e de assessoramento do PLATUM, o Conselho tem por finalidade promover e incentivar o turismo como
fator de desenvolvimento sustentável — social, econômico e ambiental — no município. É também responsável por articular esforços entre o poder público e a sociedade civil, tendo como principal objetivo formular a política municipal de turismo, com vistas a criar condições para o fortalecimento e o desenvolvimento da atividade turística local.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Turismo está diretamente vinculado a Secretaria de Cultura e Turismo, órgão integrante da administração direta do Município De Brejinho.
Art. 4º - Os primeiros conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal em exercício, mediante indicação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 5° - Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I - Formular as diretrizes básicas da política de turismo do município, articulando-se com o Sistema Nacional de Turismo;
Il - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades do turismo;
III - Opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV- Apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico para incrementar o fluxo de turistas ao município;
V - Contribuir com a divulgação turística interna e externa em assuntos que digam respeito aos produtos turísticos do município;
VI - Apoiar a promoção do desenvolvimento sustentável do turismo e contribuir com a preservação e recuperação do seu patrimônio histórico-cultural e natural;
VII - Atuar na sensibilização, educação e divulgação para a população local, da importância da atividade turística para o município;
VIII - Programar e executar conjuntamente com o Poder Público, Iniciativa Privada e Sociedade Civil Organizada, debates sobre temas de interesse turístico;
IX - Atuar na sensibilização da importância da atividade turística para o município, junto ao poder público e iniciativa privada;
X - Apoiar as festividades de cunho artístico, cultural, esportivo e folclórico, que por sua importância e proporção, influenciam positivamente o fluxo turístico do município;
XI - Apoiar, de acordo com políticas públicas existentes, empreendimentos destinados a atividades de expressão cultural, animação turística, folclórica, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de prolongamento do tempo de permanência dos visitantes no município, sejam eles de lazer ou de negócios;
XII - Apoiar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, com atividades como meio de educação e interpretação ambiental e incentivar a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto, compatíveis com a conservação do meio ambiente;
XIII - Preservar a identidade e as tradições culturais das comunidades locais relacionadas com a atividade turística;
XIV - Promover a integração entre os vários segmentos do turismo que operam no município, articulando-se com o Estado e com a União;
XV - Promover ações para implantação do turismo inclusivo, e garantir acessibilidade para todos;
XVI - Analisar todas as questões atinentes à implantação de programas de desenvolvimento turístico;
XVII - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
XVIII - Promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento de infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico, estimulando novos empreendimentos e negócios para o turismo;
XIX - Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação continuada de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implantação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho;
XX - Propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XXI - Criar Câmaras Técnicas e Temáticas compostas por especialistas dos temas em questão, e que atuem em nível tático, sendo sua criação e funcionamento definidos no regimento interno do COMTUR;
XXII - Emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentados referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XXIII - Participar ativamente da elaboração das peças orçamentária municipais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de dotações orçamentárias compatíveis com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
XXIV - Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
XXV - Articular-se com os demais Conselhos de Turismo nas esferas Regional, Estadual e Federal;
XXVI - Elaborar, alterar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo;
XXVII - Promover a regionalização do turismo, e dialogar com os municípios perimétricos à Brejinho.
Parágrafo único - O COMTUR será responsável pelo acompanhamento da implantação do Plano Municipal do Turismo.
Art. 6° - O Conselho Municipal de Turismo será composto pelos seguintes membros:
I – 1 (um) representante da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
II – 1 (um) representante da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
III – 1 (um) representante da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
IV – 1 (um) representante da SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
V – 1 (um) representante da CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DE BREJINHO
VI – 1 (um) representante da REPRESENTANTES DE GRUPOS DE ARTESÃOS ORGANIZADO
VII – 1 (um) representante da REPRESENTANTE MEIOS DE HOSPEDAGEM
VIII – 1 (um) representante da REPRESENTANTE DE PROMOTORES DE ATIVIDADES TURÍSTICAS
IX – 1 (um) representante da REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS E AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE BREJINHO
X – 1 (um) representante da REPRESENTANTE LOCAL DOS BARES E RESTAURANTES
§ 1º A cada um dos membros nominados neste artigo, corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representada.
§ 2º A representação da sociedade civil poderá ser realizada por entidades não governamentais, legal e juridicamente constituídas, que representem, legitimamente, a maioria dos integrantes do seu respectivo segmento, devendo a entidade, neste caso, indicar um representante e um suplente do segmento.
§ 3º Os representantes dos segmentos da sociedade civil deverão comprovar atuação ininterrupta no segmento que representa, por pelo menos, 02 (dois) anos.
§ 4º Os Membros do Conselho serão nomeados por ato do chefe do Poder Executivo.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Turismo tem a seguinte estrutura:
Presidência;
Vice-Presidente
Secretarias Executivas;
Plenária.
§ 1º A Presidência do Conselho Municipal de Turismo será exercida pelo titular da Secretaria de Turismo De Brejinho, podendo opinar, sugerir e votar o vice-Presidente será o Adjunto da pasta. Os Secretário Executivos e os demais cargos eletivos, bem como seus respectivos suplentes serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através de escrutínio aberto, em reunião convocada para tal fim.
§ 2º A Plenária será o fórum de debates sobre as principais questões surgidas no decorrer do ano.
§ 3º O Regimento Interno definirá o processo eleitoral da Estrutura do Conselho a partir da segunda formação e as atribuições de cada item da estrutura acima.
Art. 8º - O mandato dos conselheiros e de seus suplentes será de 02 (dois) anos, permitida mais duas reconduções consecutivas – totalizando no máximo 06 anos.
§ 1º Os segmentos da sociedade civil poderão substituir seus representantes, não podendo o mandato exceder o prazo do mandato original.
§ 2º Os conselheiros e respectivos suplentes indicados pela administração pública municipal poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante a nomeação de novo conselheiro para sua vaga.
Art. 9º - Não haverá nenhum tipo de remuneração para o exercício das funções dos membros do Conselho, sendo a mesma considerada como prestação de serviços de relevante valor social, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas com viagens, locomoção para reuniões, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses, e, extraordinariamente, conforme a necessidade e conveniência, nos moldes do disposto em seu regimento interno.
Art. 11 - O regimento interno do Conselho Municipal de Turismo deverá disciplinar, dentre outros, os seguintes assuntos:
I – Frequência, horário e local das reuniões;
II – Funcionamento administrativo do Conselho;
III – Eleição da executiva;
IV – Criação, composição e funcionamento das Câmaras Setoriais, comissões e do Fórum Municipal de Turismo;
V – Formas de alteração do Regimento Interno.
Art. 12 - As entidades e os representantes dos segmentos integrantes do Conselho Municipal de Turismo deverão estar inscritos no Sistema Municipal de Informações ou CADASTUR.
Art. 13 - Fica criado o Fórum Municipal de Turismo De Brejinho, órgão permanente, de caráter consultivo e propositivo, vinculado ao Conselho Municipal de Turismo, como disposto nesta lei, que representa democraticamente a Sociedade Civil, constituído pelo conjunto dos segmentos representativos do turismo.
Art. 14 - O Fórum Municipal de Turismo tem como atribuição e competência apoiar o Conselho Municipal do Turismo, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento do turismo, no que tange ao encaminhamento de propostas dos diversos segmentos representados nas Câmaras Setoriais (hotéis, pousadas, bares, restaurantes, trades, agências de viagens, guia de Turismo, dentre outros seguimentos do turismo), de projetos turísticos e outros assuntos que lhe forem pertinentes.
Parágrafo Único - O Regimento Interno do Fórum, aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo, regerá seu funcionamento, estrutura, organização e o regulamento eleitoral.
CAPÍTULO III - DA SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO CULTURA DE BREJINHO
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Turismo – SMT, é responsável por planejar e executar políticas públicas para promover a criação, produção, formação, circulação, difusão de programas turísticos do Município, e tem as seguintes competências no âmbito do Sistema Municipal de Turismo:
I – Implementar o Sistema Municipal de Turismo, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Turismo, articulando os atores públicos e privados;
II – Promover o planejamento e fomento das atividades turísticas com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando o turismo como uma área estratégica para desenvolvimento local sustentável;
III – Implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Turismo, executando as políticas e as ações turísticas definidas;
IV – Manter articulação com entes públicos e privados, visando à cooperação em ações na área do turismo;
V – Promover ações de fomento ao desenvolvimento do turismo no Município;
VI – Estruturar o calendário dos eventos do Município;
VII – Elaborar estudos das cadeias produtivas do turismo para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
VIII – Captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
IX – Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Turismo;
X – Realizar a Conferência Municipal de Turismo, colaborar na sua realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Turismo;
XI – Zelar pela manutenção e atualização do cadastro municipal de informações e indicadores turísticos;
Parágrafo Único – Compete, ainda, à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
a. Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Turismo;
b. Expedir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas pelo Conselho Municipal de Turismo;
c. Emitir os atos sobre matérias relacionadas ao Sistema Municipal de Turismo;
d. Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização de atividades turísticas, direta ou indiretamente, com recursos do
Sistema Nacional de Turismo e do Sistema Estadual de Turismo;
e. Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Turismo, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
f. Subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais do turismo nos programas, planos e ações estratégicos dos Governos Municipal, Estadual e Federal;
g. Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Turismo.
CAPÍTULO IV - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 16 - A Conferência Municipal de Turismo, promovida e organizada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, é a instância máxima de participação e deliberação do Sistema Municipal de Turismo – SMT, tendo direito à voz e voto todas as pessoas físicas e jurídicas, inscritas no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos, com direito, apenas, à voz, todo cidadão inscrito previamente na Conferência.
§ 1º A participação com direito à voz e voto dar-se-á com a inscrição no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos, efetuada, pelo menos, 30 (trinta) dias antes da data da Conferência.
§ 2º Em cada processo eleitoral, o cadastrado só poderá se candidatar para representar um seguimento turístico setorial.
Art. 17 - São atribuições e competências da Conferência Municipal de Turismo:
I – Subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área turística, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração e/ou atualização do Plano Estratégico de Turismo, observando, quando pertinentes, as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Turismo e o Plano Estadual de Turismo;
II – Aprovar o Regulamento da Conferência, no ato da abertura desta;
III – Mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância do turismo, para o desenvolvimento sustentável do município;
IV – Facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular no município, por meio de debates;
V – Auxiliar o Governo Municipal, subsidiar o governo Estadual e Federal e consolidar os conceitos de turismo junto aos diversos setores da sociedade;
VI – Identificar e fortalecer a transversalidade do turismo em relação às políticas públicas nos três níveis de governo;
VII – Promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para a implantação efetiva do Sistema Municipal de Turismo e, posteriormente, da consolidação com os Sistemas Estadual e Nacional de Turismo;
VIII – Avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, levando em consideração os relatórios elaborados pelo mesmo, apresentando modificações, quando forem necessárias.
IX – Avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas públicas de turismo.
Art. 18 - A Conferência Municipal de Turismo é realizada, em caráter ordinário, a cada 2 (dois) anos e extraordinariamente, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo.
Parágrafo Único – O regulamento de cada Conferência Municipal de Turismo, sua dinâmica e finalidades, serão elaborados por uma comissão paritária formada por membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e servidores da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, de acordo com o estabelecido no Sistema Municipal de Turismo – SMT.
CAPÍTULO V - DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 - Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, com a finalidade de promover o desenvolvimento turístico do município, por meio de financiamento de projetos turísticos De Brejinho, constantes do Plano Municipal de Turismo.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS E DAS RECEITAS
Art. 20 - As disponibilidades orçamentárias e financeiras do FUMTUR serão aplicadas em favor de projetos turísticos habilitados em editais, apresentados por pessoas físicas ou jurídicas, enquadrados nos diversos segmentos turísticos.
§ 1º O FUMTUR é vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização.
§ 2º O gestor e ordenador de despesas do FUMTUR será o titular da Secretaria Municipal Turismo, nomeado pelo Prefeito em exercício.
§ 3º A fiscalização da aplicação dos recursos do FUMTUR será exercida pelo Conselho Municipal de Turismo.
Art. 21º São objetivos do FUMTUR:
I – Custear projetos, mediante a publicação de editais específicos para os diversos segmentos turísticos;
II – Os recursos poderão, também, ser destinados a programas, projetos e ações para o desenvolvimento do turismo, implementados de forma descentralizada e direta pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
III – Oferecer contrapartida para projetos e convênios dos quais o Município seja proponente e que visem à captação de verbas nas diversas instâncias governamentais, buscando atender ao disposto no Plano Estratégico de Turismo;
Art. 22º Constituem orçamento e receitas do Fundo Municipal de Turismo De Brejinho - FUMTUR:
I – Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município e seus créditos adicionais;
II – Recursos próprios ou transferidos, tais como contribuições, doações, auxílios, ou legados recebidos de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais;
III – Recursos resultantes de convênios, contratos, subvenções ou acordos celebrados entre o município e o Estado, a União ou demais instituições públicas ou privadas, com competência na área turística, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
IV – Reembolso de saldos não utilizados em projetos financiados pelo Fundo;
V – Recursos provenientes do resultado financeiro de suas operações financeiras, tais como juros, atualização monetária, aplicações, e outros, obedecida à legislação aplicável;
VI – Outras receitas diversas, que lhe forem destinadas;
VII – Doações e legados, nos termos da legislação vigente;
VIII – Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
IX – Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do FMT;
X – Rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;
XI – Saldos não utilizados na execução dos projetos turísticos financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Turismo;
XII – Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos custeados por mecanismos previsto no Sistema Municipal de Turismo;
XIII – Saldos de exercícios anteriores;
XIV – Outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias, legalmente incorporáveis, que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Turismo;
XV – Recursos provenientes da prestação de serviços, cuja natureza seja desenvolvida para garantir a sustentabilidade das ações, a exemplo da locação de espaço para a realização de eventos em outros equipamentos turísticos do Município, desde que respeite o regulamento interno de cada equipamento.
§ 1º O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, devera possuir CNPJ próprio e independente com o objetivo de imprimir maior celeridade e autonomia em seus processos.
§ 2º Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada Fundo Municipal de Turismo De Brejinho.
§ 3º A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, não utilizados, serão transferidos para utilização no exercício financeiro subsequente.
§ 4º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo deve acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos financiados pelo Fundo Municipal de Turismo ao longo e ao término de sua execução.
Art. 23 - Os recursos referentes à gestão do Fundo Municipal de Turismo De Brejinho, poderão ser aplicados em planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluída a aquisição ou a locação de equipamentos, imóveis, mobiliários, bens e serviços necessários ao cumprimento de seus objetivos, bem como construção, manutenção e reforma da sede da Secretaria de Turismo e dos equipamentos turísticos.
Parágrafo Único – As despesas previstas no “caput” deste Artigo não poderão ultrapassar 30% (trinta por cento) do total da receita do fundo.
Art. 24 - O Regulamento do FUMTUR aprovado pelo Chefe do Poder Executivo definirá:
I – As áreas de enquadramento dos projetos e atividade que poderão ser custeados pelo Fundo;
II – Os limites de financiamento;
III – Os meios e critérios de acesso e seleção de projetos e atividades;
IV – As formas de prestação de contas.
Parágrafo Único – o Regulamento do FUMTUR deverá ser previamente avaliado pelo Conselho Municipal de Turismo.
CAPÍTULO VI - DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES TURÍSTICOS
Art. 25 - Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos – SMIIT, instrumento de reconhecimento das atividades e de gestão das políticas públicas municipais de turismo, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos segmentos turísticos.
Parágrafo Único – A organização e manutenção do SMIIT ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 26 - O SMIIT tem por finalidades:
I – Reunir dados quantitativos e qualitativos sobre a realidade turística do município, por meio da identificação, registro e mapeamento dos diversos segmentos;
II – Viabilizar a pesquisa, a busca por informações turísticas, a contratação de consultores técnicos e estimular toda a cadeia da economia do turismo, além de subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas turísticas do Município;
III – Identificar agentes de turismo, comunidades e grupos, que atuam no turismo;
IV – Servir de instrumento para a busca por informações turísticas e a divulgação turística local;
V – Ser um difusor dos atrativos turísticos naturais, culturais e artísticos do Município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
VI – Consolidar informações dos seus integrantes, para incentivar a participação na Conferência Municipal de Turismo e no Conselho Municipal de Turismo, que constituem instâncias deliberativas do Sistema Municipal de Turismo.
Art. 27º O SMIIT disponibilizado em formatos impresso ou digital, terá sua implementação por meio de ato administrativo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em acordo com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
Art. 28º Podem se cadastrar no SMIIT:
I – Pessoas físicas com comprovada atuação na área turística;
II – Agentes turísticos comprovadamente atuantes na cidade, que desenvolvam projetos turísticos em prol da cidade De Brejinho;
III – Pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área turística de Brejinho há, no mínimo, um ano.
CAPÍTULO VII - DO SISTEMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO TURÍSTICA
Art. 29 - Fica instituído o Sistema Municipal de Formação e Capacitação Turística, como um conjunto de ações contínuas voltadas para a formação, capacitação e qualificação dos gestores turísticos e agentes turísticos, bem como para o fomento de pesquisas no campo turístico.
Parágrafo Único – Para consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema Municipal de Formação e Capacitação Turístico tem por objetivos:
I – Capacitar e contribuir para profissionalização de gestores turísticos de instituições públicas e privadas dos setores turísticos locais, de forma a melhor qualificar a formulação de políticas e a gestão de programas, projetos e serviços turísticos oferecidos à população;
II – Estimular e fomentar, de forma gradual e ao longo do tempo, a qualificação em todos os segmentos vitais para o funcionamento de um complexo sistema turístico, em diferentes níveis de formação, e que envolvem as seguintes áreas:
a) Turismo Ecológico;
b) Turismo Histórico-Cultural;
c) Turismo de Eventos;
d) Turismo Científico;
e) Turismo Rural;
f) Turismo de aventura e entre outros.
III – Implementar e desenvolver um sistema voltado para a formação e aperfeiçoamento dos gestores do turismo, contemplando conteúdos e metodologias capazes de oportunizar a compreensão do turismo em múltiplas visões, utilizando-se os seguintes aspectos:
a) Centralidade para a cidadania e para o desenvolvimento social e econômico;
b) Compreensão das políticas públicas de turismo como resposta a realidades objetivas de bases locais e regionais;
c) Compreensão da economia do turismo e dos modelos de financiamento público;
d) Compreensão e apropriação de ferramentas de gestão de políticas e programas;
e) Compreensão de que o planejamento estratégico é o momento de reflexão política e de correção de rumos, não se reduzindo a uma ferramenta de gestão.
IV – Promover cursos de gestão e produção turística, nas suas diversas áreas.
Art. 30 - Fica facultado ao Município buscar parcerias com as diversas instituições públicas e privadas, promotoras de formação e capacitação nos diversos níveis e segmentos turísticos da cidade, para fins de implementar os objetivos do Sistema Municipal de Formação e Capacitação Turístico.
Art. 31 - A organização e manutenção do Sistema Municipal de Formação e Capacitação Turístico ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Parágrafo Único – O compromisso municipal com o sistema Municipal de Formação e Capacitação Turístico deve ser exercido na forma de investimento em capacitação do corpo de servidores municipais atuantes na área turística e na criação de cursos, espaços de reflexão e debate sobre os temas do turismo e de seminários e palestras em torno de questões a ele pertinentes.
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32 - Toda a implantação e gestão do Sistema Municipal de Turismo observará as recomendações, normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Turismo, em especial pelo Sistema Nacional de Turismo.
Art. 33 - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e do Fundo Municipal de Turismo.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Brejinho – PE, 24 de outubro de 2025
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:79FDADD2