ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 941/2013-DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA EVANGÉLICA

“Institui o Dia Municipal da Consciência Evangélica” no Município do Condado/PE, e, dá outras providências.”

 

A Prefeita do Município do Condado, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal criou, aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o dia 10 (dez) de novembro como “Dia Municipal da Consciência Evangélica no Município do Condado/PE”, a ser comemorado anualmente.

 

Art. 2º. A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município do Condado.

 

Art.3º. O Dia Municipal da Consciência Evangélica destina-se ao congraçamento das igrejas, evangélicas e pentecostais, independentemente da ordem denominacional, sejam elas brasileiras, ortodoxas, protestantes luteranas, metodistas, batistas, presbiteriana, adventistas, ou congregacionais.

 

Art. 4º. Cabe às igrejas adotarem o 10 (dez) de novembro ou, conforme lhes convir, a semana que integra a data, para adicionarem em seu calendário de comemoração e festividades, a fim de que promovam a divulgação de seus trabalhos evangelísticos, assim como manifestações artísticas e culturais.

 

Parágrafo único. Entende-se por trabalhos evangelísticos e manifestações artísticas e culturais:

 

I - Apresentação de coral e músicos com arranjos de hinos de louvor e adoração a Deus.

II - Apresentação de peças de teatro e demais encenações de temas bíblicos.

III - Gincanas desportivas e intelectuais visando à integração de membros da igreja com a comunidade.

IV - Feira de livro evangélico

V - Demais manifestações que não contraponham com os princípios cristãos evangélicos.

 

Art. 5º. À Prefeitura Municipal do Condado/PE cabe o apoio institucional da divulgação e preservação da data e apoiar na liberação dos equipamentos públicos solicitados à mesma sobre prévia averiguação dos órgãos competentes.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará está Lei, no que couber, no prazo de 30 dias (trinta) a contar da data de sua publicação.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Condado, 18 de setembro de 2013.

 

SANDRA FELIX DA SILVA

Prefeita 


Publicado por:
Noelly Silveira de Castro e Silva Pimentel
Código Identificador:7A00BD2C