ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 530/2022
EMENTA: Autoriza o desconto em folha do percentual de até 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração dos servidores efetivos, contratados, aposentados, pensionistas e agentes políticos do Executivo e Legislativo de Iguaracy, a título de empréstimo consignado junto as Instituições Financeiras.
José Torres Lopes Filho, Prefeito Constitucional do Município de Iguaracy-PE, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Iguaracy, aprovou e eu SANCIONO o seguinte projeto de Ato Normativo:
Art. 1º - Fica autorizado no âmbito da Administração Pública Municipal, incluindo o Poder Legislativo e o Fundo de Previdência de Iguaracy, o desconto de até 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração do servidor efetivo, contratado, inativo, pensionista e agente político a título de empréstimo consignado junto as Instituições Financeiras conveniadas mediante desconto das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.
§ 1º Não será permitido o desconto para o pagamento da parcela mensal do empréstimo quando não houver remuneração disponível do servidor.
§2º Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do servidor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acúmulo dos valores para descontos nos meses posteriores.
Art. 2º - As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo servidor interessado, não tendo o Município de Iguaracy qualquer responsabilidade solidária nos referidos empréstimos consignados.
Art. 3º - A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta Lei ou que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, acarretará na suspensão da consignação e a rescisão imediata do Convênio, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, ficando vedada a oneração de qualquer espécie da municipalidade no Convênio a que se faz referência nesta Lei.
Art. 4º - As demais condições do Convênio serão estipuladas no instrumento próprio a ser assinado entre as partes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário, podendo ser regulamentada via Decreto.
Iguaracy, 03 de maio de 2022
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
Código Identificador:7A02EB77