ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO
JOÃOALFREDOPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE JOÃO ALFREDO
JOÃOALFREDOPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE JOÃO ALFREDO
PORTARIA Nº 026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
Concede aposentadoria por incapacidade permanente ao servidor Manoel Fabio Batista Ferreira.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE JOÃO ALFREDO – JOÃOALFREDOPrev, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO o requerimento administrativo de aposentadoria por incapacidade permanente formulado pelo servidor Manoel Fabio Batista Ferreira, matrícula nº 6944;
CONSIDERANDO que o servidor ocupa cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, lotado na Unidade Básica de Saúde Asa Branca, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO a conclusão da Junta Médica Oficial, que reconheceu a existência de incapacidade laborativa total e permanente, sem possibilidade de readaptação;
CONSIDERANDO que o laudo médico-pericial registra perda total da visão do olho esquerdo, ausência de percepção luminosa nesse olho, acuidade visual de 20/30, com correção, no olho direito, e perda progressiva e degenerativa da visão remanescente, com diagnóstico indicado pelos códigos CID-10 H54.4 e H54.6;
CONSIDERANDO que o quadro clínico foi reconhecido pela Junta Médica Oficial como incapacitante, permanente e irreversível, sem possibilidade de readaptação funcional;
CONSIDERANDO que não consta, nos documentos analisados, comprovação de que a incapacidade decorra de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho;
CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido no processo administrativo, pelo deferimento do benefício, com cálculo dos proventos segundo a regra geral da Lei Complementar Municipal nº 09/2025;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder aposentadoria por incapacidade permanente ao servidor Manoel Fabio Batista Ferreira, matrícula nº 6944, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde – ACS, lotado na Unidade Básica de Saúde da Família Asa Branca, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º A aposentadoria de que trata o art. 1º é concedida com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, e nos arts. 7º, 15 e 16 da Lei Complementar Municipal nº 09/2025, em razão da incapacidade laborativa total e permanente para o cargo efetivo e da impossibilidade de readaptação funcional reconhecidas pela Junta Médica Oficial.
Art. 3º O valor inicial dos proventos será calculado segundo a regra geral prevista nos arts. 23 e 26 da Lei Complementar Municipal nº 09/2025, observados os limites estabelecidos no art. 29 da mesma lei e a respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único. A aplicação da regra especial prevista no art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 09/2025 dependerá de comprovação, no processo administrativo, de que a incapacidade decorre de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
Art. 4º O benefício será devido a partir da publicação desta Portaria, nos termos do art. 29, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 09/2025.
Art. 5º Os proventos serão reajustados na mesma data e pelo mesmo índice aplicável aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme o art. 28 da Lei Complementar Municipal nº 09/2025.
Art. 6º O beneficiário ficará sujeito às avaliações periódicas previstas na legislação municipal, destinadas à verificação da permanência das condições que ensejaram a concessão do benefício, ressalvadas as hipóteses legais aplicáveis, observada a possibilidade de reversão ao serviço público quando constatada a recuperação da capacidade laborativa.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2026
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
João Alfredo/PE, 03 de novembro de 2026.
SIDRONIO DE LIMA CHAVES
Diretor- Presidente – Instituto de Previdência de João Alfredo João Alfredo PREV
Publicado por:
Sidronio de Lima Chaves
Código Identificador:7A05E442