ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 22/2026

DECRETO N° 22/2026

 

INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/PRIMEIRA INFÂNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ - PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Programa Criança Feliz - PCF, instituído pelo Decreto Federal nº 8.869, de 5 de outubro de 2016, e consolidado pelo Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a Primeira Infância, em especial seu art. 7º, que possibilita aos entes governamentais a instituição de Comitê Intersetorial para assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e promoção dos direitos da criança;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a intersetorialidade, pilar fundamental para a efetivação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância e ao apoio às gestantes e suas famílias;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar a governança local, garantindo a articulação entre as políticas de Assistência Social, Saúde, Educação, conforme orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

DECRETA:

CAPÍTULO I - DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor Municipal do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, de caráter intersetorial, com a finalidade de planejar, articular e monitorar as ações necessárias para assegurar o atendimento integral das famílias beneficiárias no território municipal.

Art. 2º O Comitê Gestor é a instância deliberativa e articuladora, responsável pela integração das políticas públicas setoriais para o alcance dos objetivos do Programa, respeitando as especificidades de cada família e seu contexto de vida.

CAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS

Art. 3º O Comitê Gestor será composto por representantes, titular e suplente, das seguintes instâncias:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Educação;

VI – Órgão Gestor do Cadastro Único e Programa Bolsa Família;

VII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

VIII – Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

IX – Conselho Tutelar.

§ 1º Os membros serão indicados pelos titulares dos órgãos de origem e designados por Portaria do Chefe do Executivo Municipal.

§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões, a critério do Comitê, representantes de outras entidades públicas e privadas que desempenhem atividades relevantes à política de primeira infância.

Art. 4º Compete ao Comitê Gestor:

I – Elaborar o Plano de Ação Municipal do Programa, definindo metas e estratégias locais;

II – Deliberar sobre as etapas de operacionalização e responsabilidades setoriais;

III – Instituir protocolos e parâmetros municipais complementares que fortaleçam a intersetorialidade;

IV – Apoiar a definição de fluxos de atendimento entre as redes locais para suporte às visitas domiciliares;

V – Promover o monitoramento periódico da execução do Programa e a avaliação de seus resultados.

CAPÍTULO III - DA COORDENAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação exercerá a Coordenação do Comitê e a Proteção Social Básica será responsável pela Coordenação Técnica do Programa.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação prestará o apoio administrativo necessário, incluindo a convocação de reuniões, elaboração de pautas e lavratura de atas.

Art. 7º O Comitê Gestor reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao mês, para deliberar sobre demandas das famílias e ajustes necessários na execução do Programa.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º As atividades desenvolvidas pelos membros do Comitê Gestor não serão remuneradas, sendo considerada prestação de serviço público relevante para o Município.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itambé - PE, 20 de julho de 2026.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito do Município Constitucional

 


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:7A0DBDB3