ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 822/2023.

DOCUMENTO

Página

Projeto de Lei Orçamentária Anual

004

DADOS CONSOLIDADOS

 

Tabela Explicativa da Evolução da Receita

008

Tabela Explicativa da Evolução da Despesa

010

Tabela Explicativa da Demonstração da Despesa por Programa

011

Tabela Explicativa da Relação de Projetos

012

Tabela Explicativa da Relação de Atividades

013

Tabela Explicativa – Legislação da Receita

015

Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 01 da Lei 4320/64.

026

Receitas Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 02 da Lei 4320/64.

027

Natureza da Despesa – Anexo 02.b da Lei 4320/64.

033

Natureza da Despesa – Anexo 02.c da Lei 4320/64.

034

Natureza da Despesa – Anexo 02.d da Lei 4320/64.

048

Programa de Trabalho – Anexo 06 da Lei 4320/64.

065

Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas – Anexo 07 da Lei 4320/64.

078

Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programas, Anexo 8 da Lei 4320/64.

086

Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função de Governo, Anexo 9 da Lei 4320/64.

089

Orçamento Seguridade Social – Anexo 11 da Lei 4320/64.

091

DOS LIMITES

 

Análise de Aplicação no Ensino

094

Análise de Aplicação na Saúde

097

Receita e Despesa por Fonte de Recurso

100

Transferências Financeiras

103

Comparativo da LOA e LDO

104

Despesas de Pessoal e Encargos Sociais e Receita Corrente Líquida

105

DO PODER EXECUTIVO – PREFEITURA MUNICIPAL

 

Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 01 da Lei 4320/64.

107

Receitas Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 02 da Lei 4320/64.

108

Programa de Trabalho – Anexo 06 da Lei 4320/64.

111

Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa – QDD

115

DO PODER EXECUTIVO – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

 

Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 01 da Lei 4320/64.

128

Receitas Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 02 da Lei 4320/64.

129

Programa de Trabalho – Anexo 06 da Lei 4320/64.

131

Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa – QDD

132

DO PODER EXECUTIVO – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 01 da Lei 4320/64.

134

Receitas Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 02 da Lei 4320/64.

135

Programa de Trabalho – Anexo 06 da Lei 4320/64.

137

Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa – QDD

139

DO PODER EXECUTIVO – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 01 da Lei 4320/64.

148

Receitas Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 02 da Lei 4320/64.

149

Programa de Trabalho – Anexo 06 da Lei 4320/64.

150

Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa – QDD

152

DO PODER EXECUTIVO – FUNDO MUNICIPAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 01 da Lei 4320/64.

162

Receitas Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 02 da Lei 4320/64.

163

Programa de Trabalho – Anexo 06 da Lei 4320/64.

164

Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa – QDD

165

DO PODER LEGISLATIVO – CÂMARA MUNICIPAL

 

Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 01 da Lei 4320/64.

168

Programa de Trabalho – Anexo 06 da Lei 4320/64.

169

Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa – QDD

170

DO PODER EXECUTIVO – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL - CISAPE

 

Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 01 da Lei 4320/64.

172

Receitas Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 02 da Lei 4320/64.

173

Programa de Trabalho – Anexo 06 da Lei 4320/64.

174

Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa – QDD

175

DO PODER EXECUTIVO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Demonstrativo da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 01 da Lei 4320/64.

178

Receitas Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 02 da Lei 4320/64.

179

Programa de Trabalho – Anexo 06 da Lei 4320/64.

181

Quadro Auxiliar de Detalhamento da Despesa – QDD

183

 

Lei nº 822/2023.

 

Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dormentes para o Exercício de 2024.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A Presente lei, estima à receita e fixa a despesa do Município de DORMENTES, Estado de Pernambuco, para o exercício de 2024, compreendendo o orçamento fiscal e seguridade social referente aos Poderes: Executivo e Legislativo incluindo fundos instituídos e ou mantidos pelo poder público municipal.

Art. 2º. A receita total é estimada, no mesmo valor da despesa total fixada, em R$ 108.350.829,63 (cento e oito milhões trezentos e cinquenta mil oitocentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos), tendo como fonte de arrecadação: Impostos, Taxas de Contribuição e Melhoria, Contribuições Patrimoniais, Transferências Correntes, Outras Receitas Correntes e Transferências de Capital.

Art. 3º. A receita será realizada mediante arrecadação na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte sumário geral.

DESCRIÇÃO

VALOR em R$

Participação em %

RECEITAS CORRENTES

101.003.975,86

93,22

Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

3.728.733,73

3,44

Contribuições

3.493.821,70

3,22

Receita Patrimonial

1.736.975,50

1,60

Receita de Serviços

4.732,41

0,00

Transferências Correntes

93.819.954,28

86,59

Outras Receitas Correntes

410.556,25

0,38

Transferências Intraorçamentária

5.690.199,80

5,25

Dedução para Formação do FUNDEB

-7.880.997,81

-7,27

RECEITA DE CAPITAL

7.346.853,77

6,78

Transferências de Capital

3.346.853,77

3,09

Operações de Crédito

4.000.000,00

3,69

RECEITA TOTAL

108.350.829,63

100,00

Art. 4º. As despesas serão realizadas conforme programa de trabalho nas Unidades Orçamentárias segundo categorias econômicas em conformidade com os anexos e funções distribuídas da seguinte forma:

 

DESPESAS POR FUNÇÃO

Função

Descrição

TOTAL

Participação em %

01

Legislativa

3.137.500,00

2,90

04

Administração

8.948.833,01

8,26

06

Segurança Pública

2.000,00

0,00

08

Assistência Social

3.051.400,00

2,82

09

Previdência Social

9.873.849,24

9,11

10

Saúde

36.066.320,24

33,29

12

Educação

28.757.315,49

26,54

13

Cultura

1.861.500,00

1,72

15

Urbanismo

8.625.756,11

7,96

16

Habitação

2.200,00

0,00

18

Gestão Ambiental

140.000,00

0,13

20

Agricultura

1.931.000,00

1,78

24

Comunicações

5.000,00

0,00

26

Transporte

32.000,00

0,03

27

Desporto e Lazer

96.000,00

0,09

28

Encargos Especiais

2.960.743,26

2,73

99

Reserva de Contingência

2.859.412,28

2,64

TOTAL

108.350.829,63

100,00

Art. 5º. Em atendimento ao disposto no art. 56 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, o recolhimento das receitas do tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada à fragmentação para criação de caixas paralelos.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

Abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 2024, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa geral, inclusive reserva de contingência fixada na presente lei, na forma do que dispõe os Art. 7º e 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes;

Realizar operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiência de caixa;

Realizar remanejamento de dotação orçamentária respeitando os programas de governo;

Dar como garantia das operações de crédito de que trata a alínea “b” deste artigo, a receita proveniente da participação do Município no produto da arrecadação do Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dos recursos captados de convênio a fundo perdido, operações de crédito e doações, inclusive a contrapartida exigida, não se computando essas suplementações no limite a que se refere a alínea “a” deste artigo;

Realizar o remanejamento de dotação orçamentária dentro de cada programa de governo.

Parágrafo Único. Os valores relativos às modalidades de aplicação e aos elementos de despesas poderão ser alterados, seja por acréscimo ou redução e ainda pela inclusão de modalidades de aplicação e elementos de despesas não previstos, desde que respeitados os valores fixados na Lei Orçamentária e em suas alterações, para cada grupo de despesa, não se computando essas alterações no limite a que se refere à alínea “a” do artigo 6º, desta Lei.

Art. 7º. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício financeiro de 2023, ao serem reabertos, na forma do parágrafo 2º, do artigo 180, da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

Art. 8º. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da despesa, inclusive a programação financeira para o exercício de 2024, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 9º. A presente Lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DA PREFEITA DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, 28 de novembro de 2023.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:7A1F3904