ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SERRITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRITA - GABINETE DO PREFEITO
LEI 877

Lei Municipal Nº 877/2025

 

EMENTA: Consolida o Anexo I, do Decreto nº 42, de 01 de setembro de 2022, convalida os atos administrativos supervenientes e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, ESTADO DE PERNAMBUCO, SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela art. 74 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara aprovou, na sessão extraordinária do dia 08/08/2025, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica consolidado, nos termos desta Lei, o conteúdo do Anexo I, do Decreto nº 42, de 01 de setembro de 2022, que passa a integrar, com força de lei, o ordenamento jurídico municipal.

Art. 2º O plano de equacionamento do passivo atuarial implementado pelo Anexo I, que ora integra esta Lei, se dá mediante contribuição adicional suplementar às expensas do Executivo, Legislativo e demais Órgãos Municipais, iniciando-se no percentual de 13,21% (treze inteiros e vinte e um décimos por cento) e encerrando-se com 26,19% (vinte e seis inteiros e dezenove décimos por cento), conforme demonstrado abaixo:

 

ANO

ALIQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR

2022

13,21%

2023

15,11%

2024

17,19%

2025

18,69%

2026

20,19%

2027

21,69%

2028

23,19%

2029

24,69%

2030

26,19%

2031

26,19%

2032

26,19%

2033

26,19%

2034

26,19%

2035

26,19%

2036

26,19%

2037

26,19%

2038

26,19%

2039

26,19%

2040

26,19%

2041

26,19%

2042

26,19%

2043

26,19%

2044

26,19%

2045

26,19%

2046

26,19%

2047

26,19%

2048

26,19%

2049

26,19%

2050

26,19%

2051

26,19%

2052

26,19%

2053

26,19%

2054

26,19%

 

Art. 3º Ficam convalidados todos os atos administrativos supervenientes à edição do Decreto 42, de em tela, para todos os fins de direito.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os efeitos financeiros dela decorrentes retroagem à 01 de setembro de 2022, data da publicação do Decreto nº 42.

 

Gabinete do Prefeito, Serrita/PE, em 11 de agosto de 2025.

 

SEBASTIÃO BENEDITO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

DECLARAÇÃO

 

DECLARO para os devidos fins de Direito e sob as penas da Lei, que a lei Municipal nº 0877/2025 foi PUBLICADA no Átrio da Prefeitura Municipal de Serrita – PE, no dia 11 de Agosto de 2025, conforme prevê a alínea “b” do inciso I art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco, Bem como foi publicado na página oficial do Município https://www.serrita.pe.gov.br/ Do que para Constar, passo a presente declaração que dato e assino.

 

Serrita, 11 de Agosto de 2025.

 

BRUNA QUEZADO

Secretária de Administração-


Publicado por:
Emerson Yago Ferreira Santos
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