ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 436/2024.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Cultura e do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) e a Reestruturação do Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Solidão, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1° - Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura de Solidão-PE, com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos direitos culturais, promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico-cultural em arquitetura, arquivo, arte digital, artes visuais, artesanato, audiovisual, circo, cultura afro- brasileira, culturas indígenas, culturas populares, eventos, dança, design, literatura, moda, música, patrimônio material, patrimônio imaterial e teatro.
Art. 2°- O Sistema Municipal de Cultura observará os seguintes parâmetros:
I- reconhecimento e valorização da diversidade cultural do Município;
II- cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área da cultura;
III- complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
IV-cultura como política pública transversal e qualificadora do desenvolvimento;
V - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
VI- democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento à cultura;
VII- integração e interação das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VIII- cultura como direito e valor simbólico, econômico e de cidadania;
IX- liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural;
X - territorialização, descentralização e participação como estratégias de gestão.
Art. 3° - Objetivos do Plano Municipal de Cultura de Solidão PE:
I-Definir as políticas públicas que efetivem o exercício do direito constitucional à cultura;
II-Estabelecer um sistema público e participativo de gestão dessas políticas;
III-Ampliar o acesso à produção e fruição da cultura em todo território do município de Solidão;
IV-Inserir a cultura do município de Solidão nos modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico;
V-Proteger e promover o patrimônio e as diversidades étnicas e culturais do município de Solidão;
VI-Incentivar o trabalho de forma intersetorial.
§ 1º - O Sistema Municipal de Política Cultural buscará atuar de forma integrada e através destes, o alinhamento das políticas culturais e o provimento de meios para o desenvolvimento do Município através da cultura.
§ 2º - Poderão integrar o Sistema Municipal de Política Cultural organismos privados, com ou sem fins lucrativos, com comprovada atuação na área cultural e que venham a celebrar termo de adesão específico.
Art. 4° - O Sistema Municipal de Política Cultural é constituído pelas seguintes componentes:
I - Secretaria Municipal de Cultura Turismo e Juventude.
I - Conselho Municipal de Política Cultural e Turística;
II - Plano Municipal de Cultura;
III- Mecanismos Permanentes de Consulta: Fórum Municipal de Cultura e Conferência;
IV- Fundo Municipal de Cultura;
V- Sistema de Informações e Indicadores Culturais;
VI- Programas de Capacitação e Formação na área cultural.
CAPÍTULO II
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 5° - A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, é o órgão oficial responsável por planejar e executar políticas públicas para promover a criação, produção, formação, circulação, difusão, preservação da memória cultural, e zelar pelo patrimônio artístico, histórico e cultural do Município.
Art. 6° - As atividades e ações de alcance cultural, inerentes a cada organismo integrante do Sistema Municipal de Política Cultural, deverão ser orientadas e estar compatibilizadas e consubstanciadas no Plano Municipal de Cultura, principal instrumento de gestão da execução de políticas, programas e projetos culturais.
Art. 7º - O Plano Municipal de Cultura, enquanto instrumento de planejamento da ação cultural no âmbito do município, deverá, ser elaborado e/ou ajustado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, com participação das diversas instâncias de consulta, inclusive o Conselho Municipal de Políticas Culturais.
Parágrafo Único - O Plano Municipal de Cultura será decenal, aprovado pelo Conselho Municipal de Política Cultural e Turística e regulamentado por Lei.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES
E INDICADORES CULTURAIS
Art. 8º - Cria o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC), que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
Art. 9º - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) é um dos elementos do Sistema Municipal de Cultura e corresponde ao conjunto de dados, informações e estatísticas da realidade cultural do Município de Solidão.
Art. 10º - Cabe à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, com o apoio da FMC, desenvolver o SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
Art. 11º - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) terá como objetivos:
I - coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros para a mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais de cultura, que permitam a formulação, o monitoramento, a gestão e a avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do PMC e sua revisão nos prazos previstos;
II - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
III - exercer e facilitar o monitoramento e a avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do PMC.
Art. 12º - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 13º - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) estabelecerá parcerias com os sistemas nacional e estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e contínua de informações relacionadas ao setor cultural, elaborar indicadores culturais que contribuam para a gestão das políticas públicas da área e fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
CAPÍTULO IV
DA REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 14º - Fica Reestruturado o Fundo Municipal de Cultura, com o objetivo de promover a economia da cultura e fomentar a criação, produção, formação, circulação e memória artístico-cultural, custeando total ou parcialmente projetos e atividades culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
§ 1º - O Fundo Municipal de Cultura é vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, competindo-lhe prover os meios necessários a sua operacionalização.
§ 2º - O gestor e ordenador de despesas do Fundo Municipal de Cultura é o Secretário (a) Municipal de Cultura.
§ 3º - A fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura será exercida pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas.
Art. 15º - Constituem-se receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I – dotações consigndas na Lei Orçamentária Anul (LOA) do munícipio de Solidão PE, e seus créditos adicionais.
II - transferências à conta do orçamento geral do município;
III - transferências realizadas pelo Estado e pela União;
IV- receitas diretamente arrecadadas pelas unidades integrantes do Sistema Municipal de Política Cultural;
contribuições de mantenedores, na forma de regulamento específico;
auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
- doações e legados;
saldos remanescentes de projetos e atividades apoiados, bem como devolução de recursos por utilização indevida;
saldos financeiros de exercícios anteriores;
outros recursos a ele destinados na forma da lei;
Art. 16º - O Regulamento do Fundo Municipal de Cultura sancionado pelo Chefe do Poder Executivo definirá:
I- as áreas de enquadramento dos projetos e atividades que poderão ser custeados pelo Fundo Municipal de Cultura;
II- os limites de financiamento;
III- os meios e critérios de acesso e seleção de projetos e atividades;
IV- as formas de prestação de contas.
Parágrafo Único - O Regulamento do Fundo Municipal de Cultura deverá ser previamente avaliado pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais e Turísticas (CMPCT).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º - Caberá às unidades integrantes do Sistema Municipal de Cultura prover os meios necessários ao desenvolvimento de programas de capacitação de profissionais através de cursos, palestras, debates e atividades similares.
Art. 18º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 19º - As disposições desta Lei ficam inclusas no Plano Plurianual (PPA) de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes neste exercício.
Art. 20º - O Poder Executivo Municipal promoverá no orçamento vigente as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 21º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, revogando a Lei Municipal n.º 168/2007 .
Solidão-PE, 25 de junho de 2024.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:7A294CF8