ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUPI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 865- FIXA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 865, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Fixa os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias para o exercício de 2026 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JUPI, DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, faz saber que a câmara APROVOU e EU SACIONO a presente Lei.

 

Art. 1º Ficam fixados em R$ 3.242,00 (Três mil, duzentos e quarenta e dois reais) os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Jupi/PE, para equiparar o valor mínimo do vencimento ao piso salarial mínimo estipulado na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

 

Parágrafo Único. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento municipal, suplementadas se necessário, cujas despesas serão suportadas pelas receitas provenientes das transferências constitucionais, receitas próprias do Município e transferências do Sistema Único de Saúde.

 

Art. 3º O impacto orçamentário e financeiro de que tratam os artigos 16, 17 e 21 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, para os fins declaratórios, fica dispensado por estarem as despesas previstas na Lei Orçamentária do corrente exercício e os reajustes autorizados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, cujas despesas não acarretam elevação orçamentária total, por serem preexistentes, não caracterizando ação nova ou ampliação de ações.

 

Art. 4º As despesas de que trata esta Lei estão de conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e programação constante no Plano Plurianual vigente.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais e financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Jupi/PE, em 26 de fevereiro de 2026.

 

RIVANDA MARIA FREIRE LIMA TEIXEIRA

Prefeita 


Publicado por:
Sandreane Barbosa da Silva
Código Identificador:7A60FFEA