ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.223/2021

LEI MUNICIPAL N° 2.223/2021

 

Autoriza o Poder Executivo a Abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, credito especial, ao orçamento do Município de 2021, até o limite de R$ 2.985.000,00 (dois milhões, novecentos e oitenta e cinco mil reais), destinados a custear despesas vinculados a parcela do percentual mínimo que não foi aplicada em ações e serviços de saúde no exercício de 2020, no Município dos Palmares, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:

 

RECURSOS PRÓPRIOS

 

Classificação Institucional:

 

a) Órgão: 0880 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALMARES

b) Unidade: 0808.01 –SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Classificação Funcional – Programática:

 

a)

Função;

10 – SAÚDE

b)

Subfunção:

122 – Administração Geral

c)

Programa:

1001 – Serviços Hospitalares

d)

Descritor:

10.122.1001.2001.0000 – Aplicação direta a conta de recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar n° 141/2012.

 

Classificação Econômica:

 

a) Elementos de Despesa:

 

3.1.96.04

Contratação por Tempo Determinado

R$950.000,00

3.1.96.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 720.000,00

3.1.96.13

Obrigações Patronais com o RGPS

R$ 204.000,00

3.1.96.13

Obrigações Patronais com o RPPS

R$ 162.000,00

3.3.96.30

Material de Consumo

R$ 108.000,00

3.3.96.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 150.000,00

3.3.96.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 251.000,00

3.3.96.47

Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 130.000,00

4.4.96.51

Obras e Instalações

R$ 250.000,00

4.4.96.52

Equipamentos e Material Permanente

R$60.000,00

 

Total......................................R$2.985.000,00

 

Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do credito de que trata o art. 1°, na forma do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, serão mencionados obrigatoriamente, por ocasião da abertura do decreto de credito.

 

Art. 3° - O disposto nesta lei, enquanto ação governamental, não causa impacto-financeiro, uma vez que a fonte de custeio da mesma, decorrerão da anulação de outras fontes de despesas já contempladas no orçamento corrente, conforme o disposto acima.

 

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palmares - PE, em 03 de março de 2021.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR

Prefeito do Município dos Palmares


Publicado por:
Eli Alves Bezerra
Código Identificador:7A77D805