ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 051/2025
Excelentíssimo Presidente, Romero Augusto Vilar Dantas Neto,
Excelentíssimos senhores vereadores, com meus cordiais cumprimentos, apresento a todos os membros dessa Egrégia Casa Legislativa, as razões que motivaram o VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 051/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, A PRESERVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DOS PRÉDIOS HISTÓRICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente veto se fundamenta na análise jurídica detalhada do projeto, que revelou vícios de inconstitucionalidade formal e material, conforme exposto, e na certeza de contar com a compreensão e o elevado senso de responsabilidade dos nobres vereadores, submeti o presente veto à apreciação dessa Casa Legislativa, na expectativa de que seja mantido, em prol da ordem jurídica e da gestão eficiente dos recursos públicos municipais.
Sentido em que, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68, inciso IV, da Lei Orgânica deste Município, e, considerando a inconstitucionalidade da redação do Projeto de Lei nº 051/2023, vem através deste, tempestivamente, em conformidade com o § 1º do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, VETÁ-LO TOTALMENTE.
I – DA TEMPESTIVIDADE
Inicialmente cumpre aduzir acerca da tempestividade do presente veto que, nos termos do artigo 51, §1º da Lei Orgânica do Município de São José do Egito, será apreciado no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento.
Assim, considerando que o referido Projeto de Lei foi recepcionado pelo Poder Executivo para sanção ou veto governamental em 17 de outubro de 2025, o prazo para o veto se encerra em 07 de novembro de 2025, tem-se demonstrada a tempestividade das razões do veto.
II – RAZÕES E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO VETO
A análise aprofundada do Projeto de Lei revela a existência de vícios que o tornam incompatível com a ordem constitucional e legal, inviabilizando a sua sanção.
A) Vício de Iniciativa e Violação ao Princípio da Separação dos Poderes (Art. 2º da CF e Art. 48, IV da Lei Orgânica Municipal):
Não obstante o intuito meritório do projeto de lei em apreço constata-se, desde logo, que sua iniciativa incorreu em invasão da esfera de competência privativa do Poder Executivo, em flagrante afronta aos princípios da reserva de administração e da separação dos poderes, pilares estruturantes do Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal em seu artigo 2º consagra o princípio da separação dos poderes, que veda interferência indevida de um Poder em outro.
Tal vício caracteriza inequívoca inconstitucionalidade formal por usurpação de iniciativa, uma vez que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre matéria orçamentária e sobre a criação ou majoração de despesas do Município, nos termos da Constituição Federal (art. 63, I) e da Lei Orgânica municipal (art. 48, inciso IV).
B) Inconstitucionalidade Material por Criação de Despesas sem Indicação de Fonte de Custeio (Art. 167, parágrafo 7, da CF):
Ademais, o Projeto de Lei em questão avança sobre temas de natureza administrativa e orçamentária, impondo encargos financeiros ao erário municipal sem a devida indicação da fonte de custeio ou previsão orçamentária correspondente, em violação expressa ao disposto no artigo 167, §7º, e no artigo 63, inciso I, ambos da Constituição Federal.
Com efeito, ao determinar a realização de tombamento e revitalização de prédios históricos no Município, o projeto cria despesas obrigatórias sem respaldo financeiro, em afronta direta às normas constitucionais de responsabilidade fiscal e equilíbrio orçamentário. Dessa forma, o texto legislativo mostra-se material e formalmente inconstitucional, por violar os princípios da separação dos poderes, da reserva da administração, da simetria constitucional e da responsabilidade fiscal.
A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige que qualquer proposição legislativa que crie ou aumente despesas seja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de declaração do ordenador de despesas de que o aumento tem adequação orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Desta feita, a ausência dessas informações no referido Projeto de Lei, configura inconstitucionalidade material, que impede sua sanção.
Tal compreensão encontra respaldo no entendimento do Supremo Tribunal Federal:
“[...] O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. [...] (STF - ARE: 1504463 SP, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 23/08/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26/08/2024 PUBLIC 27/08/2024). Em destaque.
No mesmo sentido:
[...] Padece de vício formal a legislação que trata de matéria cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, como ocorre com a lei que interfere no regramento do transporte escolar gratuito, estendendo-o aos estudantes de curso superior, além de criar despesas não previstas pelo chefe do poder executivo. [...] (TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial): 5049966-95.2023.8.24 .0000, Relator.: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 03/04/2024, Órgão Especial). Em destaque.
Por mais louvável que seja o propósito do Projeto de Lei, não compete ao Poder Legislativo dar início a processo legislativo que verse sobre atribuições administrativas privativas do Poder Executivo.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto e considerando os vícios de inconstitucionalidade formal e material que maculam o Projeto de Lei n 051/2025, o veto total é medida que se impõe, em respeito a ordem jurídica e a gestão responsável dos recursos públicos municipais. Reconheço a importância da preservação do patrimônio histórico e cultural de São José do Egito, e reafirmo o compromisso do poder executivo em promover ações nesse sentido, dentro dos limites da lei e das possibilidades orçamentárias do Município.
IV – DA MANUTENÇÃO
Que Vossas Excelências apreciem o presente veto, mantendo-o em sua integralidade, em prol do interesse público e da segurança jurídica.
Ademais, disponho que, o presente documento substitui, em sua integralidade, a publicação de Código Identificador 7CF65DF0, em razão da constatação de erro material.
Nestes termos,
Espera manutenção do veto.
São José do Egito- PE, 03 de novembro de 2025.
Gabinete do Prefeito Constitucional de São José do Egito, Estado do Pernambuco.
FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO
Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE
Publicado por:
Andressa Carolina Costa Lima
Código Identificador:7A78AD46