ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 597/2026

Ementa: Dispõe sobre a RESERVA de VAGAS para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas nos CONCURSOS PÚBLICOS e Processos Seletivos Simplificados no âmbito da Administração Pública do Município de Santa Filomena/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reservado aos candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos Concursos Públicos e Processos Seletivos simplificados para provimento de cargos efetivos, empregos públicos e contratações por tempo determinado na Administração Pública direta do Município de Santa Filomena/PE.

 

§ 1º A reserva de vagas de que trata o caput será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no certame for igual ou superior a 2 (duas).

 

§ 2º Se na aplicação do percentual previsto no caput resultar número fracionário, este será arredondado para o primeiro número inteiro subsequente em caso de fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), ou para o número inteiro inferior em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

 

Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos pretos e pardos aqueles que se autodeclararem como tais no ato da inscrição no Concurso Público ou Processo Seletivo simplificado, conforme os quesitos de cor ou raça utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

§ 1º Para os candidatos indígenas, a comprovação da condição poderá ser realizada mediante a apresentação do Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) ou declaração de pertencimento emitida por liderança ou organização comunitária reconhecida.

 

§ 2º Para os candidatos quilombolas, a comprovação da condição poderá ser efetuada mediante declaração de pertencimento emitida por associação de comunidade remanescente de quilombo devidamente certificada ou reconhecida.

 

Art. 3º Os Editais de Concursos Públicos e Processos Seletivos Simplificados deverão prever procedimentos de confirmação da autodeclaração (heteroidentificação), garantindo-se sempre os princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa ou má-fé, o candidato será eliminado do certame e, se houver sido nomeado ou contratado, ficará sujeito à anulação do seu ato de admissão, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa, sem prejuízo de eventuais sanções penais e cíveis cabíveis.

 

Art. 4º Os candidatos optantes pelas vagas reservadas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso público ou processo seletivo.

 

§ 1º Os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas aos beneficiários desta Lei.

 

§ 2º Em caso de desistência ou eliminação de candidato aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato beneficiário subsequente na ordem de classificação.

 

§ 3º Na hipótese de não haver candidatos pretos, pardos, indígenas ou quilombolas aprovados em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos aprovados na ampla concorrência, observada a ordem de classificação geral.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município.

 

Art. 6º As regras ora disciplinadas serão obrigatórias tão somente para os Processos Seletivos e para os Concurso Públicos que forem deflagrados após a vigência desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2026.

 

PEDRO GILDEVAN COELHO MELO

Prefeito do Município 


Publicado por:
Josimara Melo Alves Macedo
Código Identificador:7A7B124B