ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 077 DE 22 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições no art. 62, IV e VI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas na administração pública direta e indireta, devem-se fazer os ajustes necessários na despesa pública, de forma a se adequar à realidade dos fatos;

CONSIDERANDO a arrecadação das receitas de algumas fontes de Recursos estão em valores inferiores às estimativas previstas nas metas bimestrais de arrecadação estabelecidas na programação financeira e cronograma mensal de desembolso conforme Decreto nº 014/2026, de 26 de janeiro de 2026.

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica limitada a emissão de empenhos e movimentação financeira das fontes que apresentaram déficit de arrecadação nos montantes verificados conforme tabela abaixo:

 

1.571.0000 Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação

60.827,28

1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS

39.148,62

1.601.0000 Recursos SUS Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

503.277,29

 

Art. 2ºFicam revertidas as limitações de empenhos das fontes que reestabeleceram a receita prevista:

 

1.661.0000 Transferências dos Fundos Estaduais de Assistência Social

216.201,92

1.799.0000 Recursos provenientes de multas específicas AMTTRANS

7.681,67

1.573.0000 Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação - Lei nº 12.858/2013

71.686,50

1.800.0000 Recursos Vinculados ao RPPS - Poder Executivo - Fundo de Capitalização (Plano Previdenciário)

1.393.415,23

1.752.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito

58.707,38

1.605.0000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

82.312,40

1.621.0000 Recursos do SUS Governo Estadual (Manutenção)

45.625,79

1.704.000 Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais

348.322,22

1.541.0000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF

435.358,55

 

Art. 3º. Caso seja reestabelecida a receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ipojuca/PE, em 22 de julho de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE SANTANA

Prefeito

 

Chancela:

 

BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:7A7CD410