ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 872/2025

Estabelece o salário-mínimo dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Passira em conformidade com o artigo 7º, inciso VII, da Constituição Federal, assegurando o pagamento do salário-mínimo nacional vigente a partir de 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

Art. 1º Fica garantido aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Passira, que se encontram inseridos na faixa salarial do salário-mínimo, o pagamento de um salário-mínimo nacional de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), vigente a partir de 1º de janeiro de 2025.

Parágrafo único. O valor diário do salário-mínimo, para efeito desta Lei, será de R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos), resultante da divisão do salário-mínimo mensal pelo número de dias úteis do mês, e o valor horário será de R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos), calculado com base na jornada de trabalho de 220 horas mensais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 28 de fevereiro de 2025. 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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